Questão 5431603

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador; SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso); Lei Orgânica do Município de Cuiabá

Abigail quer utilizar, de forma privada, determinados bens municipais. Nos termos da Lei Orgânica do município de Cuiabá, o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante:

• A. autorização
• B. empréstimo
• C. cessão
• D. comodato

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

• O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante permissão ou autorização a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público devidamente justificado, com aprovação do Legislativo e obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.