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LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Art. 40 § 3 O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
Art. 44 O servidor perderá: I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.
Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
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B
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente ou transitório, é irredutível.
"Ou transitório" tornou a questão incorreta !
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GABARITO B
Art. 41 § 3 O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
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Você nunca sai perdendo quando ganha CONHECIMENTO!
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Olá, pessoal! Postei alguns audíos/vídeos da lei 8.112 atualizada em 2021, revisada, com resumos, anotações e mnemônicas (MINHA OBRA PRIMA). Veja a descrição do vídeo para ter acesso às playlists desta lei e de outras. Aqui está o link do meu canal do youtube: https://youtu.be/TbzstmQBtgA
Quem participa de grupo de estudos e quiser compartilhar nele, eu agradeço!
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A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal) e deseja obter a alternativa incorreta:
A- Correta. Art. 44, Lei 8.112/90. “O servidor perderá: I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.”
B- Incorreta. Art. 40, § 3, Lei 8.112/90. “O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.”
Portanto, o vocábulo “transitório” torna a alternativa incorreta.
C- Correta. Art. 48, Lei 8.112/90. “O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.”
D- Correta. Art. 47, Lei 8.112/90. “O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.”
GABARITO DA MONITORA: “B”
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GABARITO: B
a) CERTO: Art. 44. O servidor perderá: I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
b) ERRADO: Art. 41, § 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
c) CERTO: Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
d) CERTO: Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
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LETRA B
A- Correta. Art. 44, Lei 8.112/90. “O servidor perderá: I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.”
B- Incorreta. Art. 40, § 3, Lei 8.112/90. “O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.”
Portanto, o vocábulo “transitório” torna a alternativa incorreta.
C- Correta. Art. 48, Lei 8.112/90. “O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.”
D- Correta. Art. 47, Lei 8.112/90. “O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.”
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Gabarito B (errada).
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Se é transitório, não pode ser irredutível.
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Art. 40, § 3, Lei 8.112/90. “O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
o transitório torna a questão incorreta. Questão boa, por isso o estudo do português e muita atenção podem fazer a diferença na sua aprovação.
Analista do MP- algum dia.......
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errei pq não li o transitório
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Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
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Olá! Decidi disponibilizar todas as leis referenciadas em áudio de forma gratuita. Foram todas atualizadas em fevereiro de 2022. Assista o vídeo para conhecer meu novo site e ter acesso integral aos áudios: https://youtu.be/G0oVRH_dDtw