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Gabarito D
As penas estão elencadas no artigo 12.
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Não ao passaporte digital!
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GABARITO: D
Penas na Lei de Improbidade
Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
- perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
- ressarcimento integral do dano, quando houver;
- perda da função pública;
- suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos;
- pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial;
- proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
- ressarcimento integral do dano;
- perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância;
- perda da função pública;
- suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos;
- pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano;
- proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
- ressarcimento integral do dano, se houver;
- perda da função pública;
- suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;
- pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;
- proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm
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GABARITO D
ART 12
III - na hipótese do art. 11 ( ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública) , ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
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existe um macete bacana que o professor do estrategia concursos desenvolveu para resolver esse tipo de questão ,chamado de regra do puxa, caso alguem deseja , se encontra no link https://www.youtube.com/watch?v=PDS1_qsbN3M&t=10680s&ab_channel=Estrat%C3%A9giaConcursos
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CONTRA PRINCÍPIOS DA ADM. (DOLO)
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS 3 - 5 anos
PROIBIÇÃO DE CONTRATAR 3 anos
MULTA até 100x remuneração percebida
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A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
Na situação hipotética apresentada, Roberval cometeu ilícito previsto no art. 11 da Lei 8.429/92:
Art. 11 da Lei 8.429/92: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: [...].”
As penas relativas ao ilícito em questão constam no art. 12, III da Lei 8.429/92:
Art. 12 da Lei 8.429/92: “Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: [...] III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.”
A- Incorreta. Haverá suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos (e não de 5 a 8 anos).
B- Incorreta. O pagamento de multa civil é de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente (e não até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial) e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios será pelo prazo de 3 anos (e não de 5 anos).
C- Incorreta. Haverá suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos (e não de 5 a 8 anos), o pagamento de multa civil é de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente (e não até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial) e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios será pelo prazo de 3 anos (e não de 8 anos).
D- Correta. Art. 12, III da Lei 8.429/92 ora transcrito.
E- Incorreta. A proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios será pelo prazo de 3 anos (e não de 5 anos).
GABARITO DA MONITORA: “D”
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E 8-10 3 10
L 5-8 2 5
A 5-3 100 3
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(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
I - enriquecimento ilícito - suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos,
multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial
proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qualseja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;
II - lesão ao erário - suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos,
multa civil equivalente ao valor do dano
proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio depessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos;
III - atentam contra os princípios - multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente
proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que porintermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;
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questão está desatualizada com a nova lei de improbidade, cuidem as atualizações, mudou muita coisa!!!!!!