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GABARITO: B.
As leis penais extravagantes modificativas são as editadas com a finalidade de alterar a Lei Processual Penal. Nesse contexto, a única alternativa que não contempla uma Lei que alterou o CPP é a B, que trata da Lei 1.0799/1950.
FONTE: ALFACON.
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Aproveitando o ensejo:
( Embora não seja o centro da questão)
I) Os crimes de responsabilidade do PR não estão previstos de forma taxativa na CF.
II) A C.F estabelece que o Presidente da Republica SOMENTE poderá ser preso por sentença condenatória do
STF. Assim ele NÃO se submete a prisões de natureza CAUTELAR (Flagrante, Preventiva e Temporária)
Bons estudos!
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A única assertiva que não se relaciona aos Crimes Comuns é a B, que trata dos Crimes de Responsabilidade, que não são crimes em sentido estrito, mas sim conduta ou comportamento de inteiro conteúdo político, apenas tipificado e nomeado como crime, sem que tenha essa natureza
Abraços.
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pqp quando nos livramos no Lucio vem o discipulo
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gab. letra b é a única que não complementa o processo penal
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E ai, tudo bom?
Gabarito: B
Bons estudos!
-Estude como se a prova fosse amanhã.
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Fui pela lógica kk, marquei a única Lei que prevê crimes propriamente e que se difere das demais
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Crime de responsabilidade é uma infração político-administrativaz; ou seja, não há resquícios penais em tal norma. Sendo assim, não se pode afirmar que a lei de crime de responsabilidade possua regras do Direito Processual Penal.
Em resumo, não há crime e nem regras processuais penais na mencionada norma.
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"E ai, tudo bom?" KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK
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Inspetor brabo esse meu deus
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As leis penais extravagantes modificativas, ou seja, que estão fora dos códigos (Código Penal e Código de Processo Penal)modificativas, como o próprio nome infere, mudam a sistemática legislativa.
Passemos à análise das assertivas.
A letra "A" está correta, não sendo gabarito da questão, uma vez que a Lei nº 8.038/90 institui normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Logo, altera o CPP.
A letra "B" está incorreta, sendo gabarito da questão, uma vez que Lei nº 1.079/50 define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Assim, não contempla uma Lei que alterou o CPP ou o CP.
A letra "C" está correta, não sendo gabarito da questão, uma vez que a Lei nº 9.099/95 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Logo, altera o CPP e/ou CP.
A letra "D" está correta, não sendo gabarito da questão, uma vez que a Lei nº 13.964/19 aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Logo, altera o CPP e/ou CP.
A letra "E" está correta, não sendo gabarito da questão, uma vez que a Lei nº 11.690/08 altera dispositivos do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências. Logo, altera o CPP.
Gabarito da questão: letra B.
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Eu gostaria de saber o que o examinador da IDECAN tinha na cabeça quando elaborou essa prova pra INSPETOR
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O problema de tudo é entender a pergunta (:
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Tenho trauma desta prova até hoje, no dia eu li e parecia que eu era analfabeto.