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ID
5436565
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

No que diz respeito à revelia, às provas e ao cabimento de mandado de segurança na justiça do trabalho, julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento jurisprudencial do TST.

É cabível a impetração de mandado de segurança quando empresa e empregado pactuam acordo e o juiz não o homologa.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

    Súmula 418 do TST - A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

  • JUSTIFICATIVA DA BANCA

    ERRADO. Homologação de acordo constitui faculdade do juiz, independente da vontade das partes.

    SUM-418 MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015)-Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25/4/2017.

    A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. 

  • A banca abordou o tema relacionado com homologação de acordo.

    A banca afirma que é cabível a impetração de mandado de segurança quando empresa e empregado pactuam acordo e o juiz não o homologa. A afirmativa da banca está errada porque há entendimento sumulado do TST no sentido de que a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança ( súmula 418 do TST).

    A assertiva está ERRADA.

    Jurisprudência:

    Súmula 418 do TST A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.