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GAB: CERTO
-CTN Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
- I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
- II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;
- III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
- IV - na ordem decrescente dos montantes.
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Como eu odeio questões cespe certo-errado, pois a vagueza e a ambiguidade reinam nas assertivas (muito pior que as próprias questões cespe de múltipla escolha).
Existindo, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos de um mesmo sujeito passivo sejam tais débitos referentes ao mesmo tributo ou a diferentes tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora com o mesmo ente federado, fica a autoridade administrativa autorizada a imputar-lhe o pagamento, segundo os critérios previstos no Código Tributário Nacional.
Do jeito que está ai, você não necessariamente entende que se cuida de um Poder-Dever, uma obrigação da autoridade administrativa.
Parece que se o Auditor acordar num dia bom, ele pode simplesmente imputar o pagamento como quiser, cagando para as regras estabelecidas no CTN.
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A questão versa sobre Disposições Gerais sobre
a Extinção do Crédito Tributário, Pagamento e Extinção do Crédito Tributário, abordando
o poder da autoridade administrativa para imputar, ao sujeito passivo de dois
ou mais débitos vencidos, o respectivo pagamento.
Para solução da questão, é necessário conhecimento
do art. 163 do CTN, que regulamenta a hipótese em comento.
De acordo com o texto do art. 163 do CTN,
“Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito
passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo
ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora,
a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva
imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em
primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos
decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições
de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos
prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes."
Deste modo, o gabarito do professor é que a afirmativa
está certa.
Gabarito do Professor: CERTO.