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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Municípios. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.
A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 30: "Compete aos Municípios: (...) V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; (...)".
B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 30: "Compete aos Municípios: (...) VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; (...)".
C- Incorreta. As contas devem, obrigatoriamente, ser prestadas. Art. 30, CRFB/88: "Compete aos Municípios: (...) III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; (...)".
D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 30: "Compete aos Municípios: (...) II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a incorreta).
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Dinheiro público exige transparência.
Sempre foi e sempre será exigido a prestação de contas
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Incorreta. As contas devem, obrigatoriamente, ser prestadas. Art. 30, CRFB/88: "Compete aos Municípios: (...) III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
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Gabarito C
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Como a questão demanda que seja apontada a opção incorreta, é necessário prestar atenção redobrada pois é um raciocínio diferente daquele que normalmente é exigido em questões de múltipla escolha.
A questão demanda conhecimento básico acerca da estrutura federativa do Brasil e do funcionamento das esferas federal, estadual e municipal. Embora seja de interesse de todos os cidadãos do país, não é um conhecimento que seja divulgado como deveria.
É possível obter os dados necessários através da leitura da constituição ou em textos escolares que tratam do funcionamento politico administrativo do país, impressos ou disponibilizados em formato digital.
Todas as alternativas, com exceção de uma, indicam funções dos municípios brasileiros.
A) INCORRETA- Cabe às autoridades municipais cuidar para a prestação de serviços essenciais locais como transporte público.
B) INCORRETA- Deve o município, concomitantemente à administração estadual e federal, possibilitar à população local acesso à serviços de saúde.
C) CORRETA- Esta opção responde à questão pois indica uma ação que NÃO cabe ao município. A arrecadação e destino de tributos devem ser periodicamente informados através de balancetes, segundo a lei.
D) INCORRETA- Cabe ao município complementar as regras federais e estaduais no que for necessário e da competência do município.
Gabarito do Professor: C