Questão 5437915

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRO-GO
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRO-GO - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Consórcios públicos; Organização da Administração Pública

    A promulgação da Lei n.° 11.107/2005, conhecida como lei dos consórcios públicos, constituiu uma das primeiras iniciativas do Estado brasileiro a colocar na agenda pública a possibilidade de efetivação de “pactos territoriais” que facilitem as relações intergovernamentais. Com foco no desenvolvimento regional do Nordeste e no momento atual de conjuntura política adversa aos interesses dessa região, seus governadores pactuaram a criação do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste), visando ao fortalecimento regional, à melhoria da prestação dos serviços públicos e à proteção e promoção dos direitos do povo nordestino, principalmente para o desenvolvimento com justiça e inclusão social. Como tendência, cria-se a expectativa de mudança de uma cultura política antes predatória e em que prevaleciam severas disputas por investimentos entre os estados, gerando guerra fiscal. 

Maria do Livramento Miranda Clementino. A atualidade e o ineditismo

do consórcio nordeste. Internet: <http://repositorio.ipea.gov.br>.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item com fundamento na Lei n.° 11.107/2005.

Atualmente, é juridicamente vedada a celebração de contratos de programa com vistas à execução direta do serviço de saneamento básico por consórcios públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO!

  De acordo com o art. 175 da Constituição Federal, “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.

  O texto constitucional não deixa dúvida. Ao decidir por delegar a prestação de serviços públicos por concessão ou permissão para terceiros, o Poder Público deverá fazê-lo sempre mediante licitação.

• Gabarito: CERTO

  Lei n.° 11.107/2005: Art. 13,§ 8º Os contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico deverão observar o art. 175 da Constituição Federal, vedada a formalização de novos contratos de programa para esse fim. (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

• Alteração recente, marco regulatório do Saneamento básico.

  Pediu o mesmo tema na PGE GO, na matéria ambiental.

• Trata-se de questão a ser solucionada com apoio na norma do art. 13, §8º, da Lei 11.107/2005, que assim preconiza:
  
  "Art. 13 (...)
  § 8º Os contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico deverão observar o art. 175 da Constituição Federal, vedada a formalização de novos contratos de programa para esse fim."
  
  Este dispositivo legal foi inserido pela Lei 14.026/2020, de maneira que, no cenário legislativo atual, está correto aduzir ser vedada a celebração de contratos de programa com vistas à execução direta do serviço de saneamento básico por consórcios públicos.
  
  Logo, acertada a proposição ora analisada.
  
  
  Gabarito do professor: CERTO