O TCU ostenta legitimidade para figurar no polo passivo, porém como autoridade coatora já é novidade.
Lei 12.016
Art. 6 A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
§ 3 Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
Autoridade coatora em mandado de segurança é um agente público (pessoa física).
Não se deve confundir autoridade com o órgão público. Órgão público é centro de competência, instituído para o desenvolvimento de funções estatais. Dentro da estrutura do órgão público existem cargos públicos, que são providos por agentes públicos, estes, pessoas físicas que recebem atribuição legal para a prática de atos que dão vida e vontade ao órgão público.
No mandado de segurança, a autoridade impetrada não é parte processual.
A legitimidade passiva para o mandado de segurança é da pessoa jurídica a cujos quadros pertence a autoridade de quem emanou o ato impugnado, pois é esta última quem responde pelas consequências financeiras da demanda, sujeitando-se aos efeitos da coisa julgada que vier a se produzir.
A participação da autoridade impetrada no processo restringe-se a prestar as informações requisitadas pelo juízo e, sendo concedida a tutela de urgência ou a segurança, ao cumprimento da ordem judicial.
O TCU não é autoridade. É órgão da União.
Sendo assim, quem deve ser parte em um mandado de segurança impetrado contra ato praticado por agente público pertencente aos quadros do TCU é a própria União, sendo representada judicialmente pela AGU, através de algum de seus membros.
Como autoridade impetrada deve figurar o próprio agente público que praticou o ato ou que detém atribuição legal pra suprir eventual omissão reputada ilegal.
Esse agente não é parte processual. A participação dele no processo estará restrita a prestar as informações requisitadas pelo Juízo e a cumprir eventual ordem judicial a ele destinada.
Não sendo parte processual, ele não apresenta contestação. Ele não "defende" o TCU na ação, mas é apenas uma espécie de informante do Juízo e destinatário de eventual ordem judicial.
Não caberia nem discutir (embora na prática isso aconteça) se a autoridade impetrada tem ou não legitimidade para o polo passivo, pois o polo passivo é ocupado pela pessoa jurídica a cujos quadros pertence o agente público que tem atribuição legal para corrigir o ato impugnado. Caberia, no máximo, discutir se este agente detém ou não tal atribuição. E isto não se confunde (ou não deveria ser confundido) com a discussão sobre legitimidade para ser parte processual, enquanto condição da ação.
Enfim, afirmar que "o Tribunal de Contas da União e seus órgãos ostentam legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança" é, tecnicamente, uma grande papagaiada, pois, em primeiro lugar, a legitimidade para o polo passivo é da União; e, em segundo lugar, o TCU não é autoridade.