SóProvas


ID
5438437
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Conforme a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Complementando:

    Art. 24, § 1º Os PRAZOS MÁXIMOS de restrição de acesso à informação,

    I - Ultrassecreta: →25 anos;

    II - Secreta: → 15 anos;

    III - Reservada: → 5 anos.  

  • A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

    Os prazos máximos de restrição de acesso à informação. vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

    - Ultrassecreta à 25 anos

    - Secreta à 15 anos

    - Reservada à 5 anos.

    • As informações que puderem colocar em risco a segurança do PR e Vice da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

  • GABARITO LETRA D.

    Ultrassecreta -> 25 anos;

    Secreta -> 15 anos

    Reservada -> 5 anos

  • Ultrassecreta -> 25 anos

    Secreta -> 15 anos

    Reservada -> 5 anos

    BIZU- DIMINUI 10 ANOS DE UMA PARA OUTRA

  • GABARITO: D

    (A) ERRADO: Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. 

    (B) ERRADO: Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.

    (C) ERRADO: Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

    (D) CORRETO: Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

    (E) ERRADO: Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

    Espero ter ajudado.

    Bons estudos! :)