Gabarito: D
Lei 8.987/95 - Lei dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos
Art. 6 Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1 Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Lei 12. 527/11 - Lei de Acesso à informação
Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Analisemos as opções propostas pela Banca:
a) Certo:
A atualidade (ou mutabilidade) é um dos postulados informativos dos serviços públicos. Por meio dele, pretende-se deixar em claro que os serviços públicos devem acompanhar a evolução das melhores técnicas aplicáveis, em ordem a estarem sempre atendendo, a contento, aos anseios da coletividade. A ideia é que a atividade administrativa de prestar serviços não fique para trás em relação às tecnologias desenvolvidas pelo homem.
b) Certo:
O princípio da generalidade ou universalidade é aquele em vista do qual os serviços devem atender o maior número possível de usuários. Uma outra acepção, ligeiramente distinta, preconiza que os serviços sejam franqueados irrestritamente ao público.
c) Certo:
A transparência é apontada por parcela da doutrina como um dos princípios que informam os serviços públicos. É desse pensar, por exemplo, Celso Antônio Bandeira de Mello, que assim se posiciona neste particular:
"7) princípio da transparência, impositivo da liberação a mais ampla possível ao público em geral do conhecimento de tudo o que concerne ao serviço público e à sua prestação(...)"
d) Errado:
Não há autores que sustentem a suposta aplicação de um princípio da formalidade aos serviços públicos, razão por que este item corresponde à resposta da questão.
Gabarito do professor: D
Referências Bibliográficas:
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 694.