Questão 5438566

• Banca: IGECS
• Órgão: Câmara de Jandira - SP
• Ano: 2020
• Provas: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo a lei de Responsabilidade Fiscal, a verificação do cumprimento dos limites de gastos com pessoal (art. 19 e 20) será realizada obrigatoriamente:

• A. no último mês de cada exercício, dentro do período do mandato do gestor público.
• B. ao final de semestres do respectivo exercício.
• C. ao fim de cada bimestre do respectivo exercício.
• D. ao final de cada quadrimestre do respectivo exercício.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO LETRA D

  Art. 22, LC 101 (LRF). A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

• Trata-se de uma questão sobre despesas com pessoal cuja resposta é encontrada na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).
  
  Primeiramente, vamos ler o artigo 22 da LRF que nos interessam para esta resposta:
  "Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada QUADRIMESTRE".
  
  Logo, a verificação do cumprimento dos limites para a despesa com pessoal dos entes federados, referida na Lei da Responsabilidade Fiscal, deverá ser efetuada no final de cada QUADRIMESTRE.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".
  
  

• Alternativa D

  LC 101,

  Art. 22.   A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

  Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por:

  I - aplicar o disposto no art. 22 e no § 4º do art. 30 ao final do semestre;