Questão 5438668

• Banca: IGECS
• Órgão: Câmara de Jandira - SP
• Ano: 2020
• Provas: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Compensação; Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação; Extinção do Crédito Tributário; Remissão

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que corresponde a institutos que extinguem o crédito tributário.

• A. A transação, a conversão do depósito em renda e a isenção.
• B. A remissão, o pagamento integral do crédito tributário e a anistia.
• C. A compensação, a remissão e a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164.
• D. A conversão de depósito em renda, a transação e o depósito integral do crédito tributário.

Gabarito: C

Comentários

• Modalidades de Extinção Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

• Complemento:

  Não se deve confundir o "depósito do montante integral" com a "consignação em pagamento." O primeiro é causa de suspensão do crédito tributário, uma vez que esse crédito está sendo contestado pelo sujeito passivo. Já na consignação, o sujeito passivo não se opõe ao pagamento do crédito tributário, pelo contrário, sendo portanto causa de extinção do crédito tributário, na forma do artigo seguinte:

  CTN

  Art. 164 - A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

  I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

  II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

  III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

  § 1º - A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

  § 2º - Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

• A questão se refere aos assuntos relacionados à compensação, remissão, conversão do depósito em renda e a sentença de procedência em ação de consignação em pagamento, Além disso, aborda também a extinção do crédito tributário. Com isso, apresenta os institutos que supostamente estariam vinculados à extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), pedindo para marcar a opção correta que de fato extingue o mesmo, nos termos do CTN.
  
  
  A Alternativa A está incorreta porque apenas a transação e a conversão do depósito em renda extinguem o crédito tributário.
  
  
  A A Alternativa B está incorreta porque apenas a remissão e o pagamento integral do crédito tributário são hipóteses de extinção do crédito tributário.
  
  
  A Alternativa C está correta, pois nos termos do artigo 156 do CTN, a compensação, a remissão e a consignação em pagamento são hipóteses de extinção do crédito tributário.
  
  
  A alternativa D está incorreta, pois apenas a conversão do depósito em renda e a transação tributária são hipóteses de extinção do crédito tributário.
  
  
  Com isso, o gabarito do professor é alternativa C.