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Decreto 591 de 1992: Promulga o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
ARTIGO 12
1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível possível de saúde física e mental.
2. As medidas que os Estados Partes do presente Pacto deverão adotar com o fim de assegurar o pleno exercício desse direito incluirão as medidas que se façam necessárias para assegurar:
a) A diminuição da mortinatalidade e da mortalidade infantil, bem como o desenvolvimento é das crianças;
b) A melhoria de todos os aspectos de higiene do trabalho e do meio ambiente;
c) A prevenção e o tratamento das doenças epidêmicas, endêmicas, profissionais e outras, bem como a luta contra essas doenças;
d) A criação de condições que assegurem a todos assistência médica e serviços médicos em caso de enfermidade.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm
Gabarito: B
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Gabarito:"B"
- PIDESC, ARTIGO 12, 1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível possível de saúde física e mental.
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Em se tratando de Direitos Humanos, o concurseiro deve ter em mente que os direitos apesar de amplamente assegurados na DUDH (1948) são genéricos, e quando a pergunta versar sobre direitos "expressamente", "específicamente" esmiuçados deve-se atentar para o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966) e ou Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais(1966). Após a criação da ONU (1945) a carta demorou 3 anos somente para se chegar a um consenso sobre direitos de "1 dimensão" bloco liberal capitaneado pelos EUA e os direitos de "2 dimensão" bloco social capitaneado pela União soviética. Apenas em 1966, ou seja, 20 anos depois, que foram adotados pela ONU os tratados PIDCP(aplicação imediata) e o PIDESC (aplicação progressiva). É claro que nem sempre, somente por esse raciocínio se chega ao gabarito, porém, tendo esse conceito histórico bem delineado pode-se concluir que o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - PIDESC, reforça, consolida, complementa, especifica, detalha, aperfeiçoa e amplia o rol dos direitos econômicos, sociais e culturais inscritos na Declaração Universal dos Direitos Humanos. TEMA DA QUESTÃO
GABARITO: B
Abraços e bons estudos.
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Formaram-se dois blocos o dos direita e o dos esquerda e assim se deu um bloco que visa as garantias sociais e um bloco que visa o liberalismo econômico. Desta forma, deu-se o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o PIDESC e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o PIDCP.
O PIDCP enfoca questões como o direito à vida, à liberdade de expressão, à religião e votação. O PIDESC enfoca a alimentação, a educação, a saúde e o refúgio. Ambas as convenções proclamam esses direitos para todas as pessoas e proíbem a discriminação.
Sinceramente não sei se esta seria a melhor explicação, mas é a que tenho em meu caderno como resumo e que tem me ajudado acertar a maioria das questões que versam sobre estes Pactos.
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Gabarito: B
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Pensa que para ter saúde física e mental o estado precisa agir oferecendo hospitais, atendimento médico etc... ou seja 2ª dimensão.
DUDH não poderia ser pq é uma abordagem muito generalista apenas.
PIDCP são de 1ª dimensao
Convenção Americana de Direitos Humanos não aborda específico tb
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A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
A) na Convenção Americana de Direitos Humanos.
A alternativa está INCORRETA, como se pode observar no comentário da alternativa B).
B) no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
É a alternativa CORRETA, tendo em vista que Joana teve seu direito humano à saúde física e mental violado de acordo com determinação expressa do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, Ato Internacional que foi promulgado pelo Decreto no 591, de 6 de julho de 1992:
ARTIGO 12
1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível possível de saúde física e mental.
Fonte: Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, promulgado pelo Decreto no 591, de 6 de julho de 1992.
C) na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
A alternativa está INCORRETA, como se pode observar no comentário da alternativa B).
D) no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.
A alternativa está INCORRETA, como se pode observar no comentário da alternativa B).
E) na Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem.
A alternativa está INCORRETA, como se pode observar no comentário da alternativa B).
Gabarito do Professor: Alternativa B.