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Decreto n.º 8.767: Promulga a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, firmada pela República Federativa do Brasil em 6 de fevereiro de 2007.
Artigo 16
1. Nenhum Estado Parte expulsará, devolverá, entregará ou extraditará uma pessoa a outro Estado onde haja razões fundadas para crer que a pessoa correria o risco de ser vítima de desaparecimento forçado.
2. Para fins de determinar se essas razões existem, as autoridades competentes levarão em conta todas as considerações pertinentes, inclusive, se couber, a existência no Estado em questão de um padrão de violações sistemáticas, graves, flagrantes e maciças dos direitos humanos ou graves violações do direito internacional humanitário.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8767.htm
Gabarito: C
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Gente, alguém anotou a placa?
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Nuca ouvi flar
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Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!
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nunca nem viiiiiii
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Sinceramente, forma de cobrar conhecimentos relacionados ao DHs muito distinta, sendo sutil.
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Errei e erraria de novo, se preciso fosse...
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Gabarito - C
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Questão difícil para chutar na Convenção correta: ou Internacional ou Interamericana.
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Matei a questão pelo enunciado. A referência é "nenhum Estado", portanto optei pela Convenção INTERNACIONAL à Convenção INTERAMERICANA.
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Foi-se o tempo que as questões de DH eram resolvidas com “bom senso”. Nível alto, mas nada que a bibliografia já conhecida dos concurseiros não dê conta.
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Para mim, essa forma de perguntar Humanos é muito difícil e não sei se tão significativo assim na prática (saber de cor onde está previsto determinado direito, considerando a quantidade e, principalmente, a amplitude dos tratados). Na maioria das vezes, imagino que aquele direito pode estar em qualquer um dos documentos apresentados pela banca, o que não acontece em relação a outras disciplinas (não sei se ficou claro). Porém, levando em conta que o pessoal acerta (feliz por ele!), e a banca não quer saber o que eu acho, o jeito é decorar e acertar também.
Para tentar facilitar, fiz uma lista das questões dessa prova, com os direitos e seus respectivos diplomas internacionais. Pretendo ficar atualizando em meu caderno daqui pra frente.
Padrão de vida adequado = na Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência
Sistema de visitas regulares efetuadas por órgãos nacionais e internacionais independentes = Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Proteção à família = Carta Africana de Direitos Humanos/Pacto de San José (CADH)
Direito à saúde física e mental = PIDESC
Sistema de petições individuais disposto em protocolo opcional = Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
Nenhum Estado poderá expulsar, devolver, entregar ou extraditar uma pessoa a outro Estado onde haja razões fundadas para crer que a pessoa corra o risco de ser vítima de desaparecimento (non-refoulement/não rechaço/não devolução) = Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado
Espero ajudar =D
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Fui por exclusão.
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COMO PODE SER COBRADO ALGO DE DENTRO DE UM TRATADO, POIS TRATADOS INTERNACIONAIS EXISTEM DEZENAS, E NÃO HÁ POSSIBILIDADE HUMANA DE ALGUEM TER CONHECIMENTO DETALHADO DE TODOS ELES PARA UMA PERGUNTA DESSE NÍVEL DE PROFUNDIDADE DENTRO DE UM TRATADO INTERNACIONAL. É UMA COVARDIA UMA PERGUNTA DESSE TIPO.
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A proteção contra o risco de desaparecimento é uma garantia essencial de proteção da dignidade humana e é objeto de dois tratados de direitos humanos: a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (Sistema ONU) e a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas (Sistema OEA).
Especificamente em relação ao tema da questão, o art. 16 da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado prevÊ que
"1. Nenhum Estado Parte expulsará, devolverá, entregará ou extraditará uma pessoa a outro Estado onde haja razões fundadas para crer que a pessoa correria o risco de ser vítima de desaparecimento forçado.
2. Para fins de determinar se essas razões existem, as autoridades competentes levarão em conta todas as considerações pertinentes, inclusive, se couber, a existência no Estado em questão de um padrão de violações sistemáticas, graves, flagrantes e maciças dos direitos humanos ou graves violações do direito internacional humanitário".
A resposta correta é a LETRA C.
GAbarito: a resposta é a LETRA C.
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Princípio do Non Refoulement também consta expressamente no artigo 3° da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes