Questão 5441269

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-GO
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Legislação da Defensoria Pública de Goiás

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública do Estado de Goiás, previstos expressamente na Lei Complementar Estadual n° 130/2017, dentre outros,

• A. a informação sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses e a garantia de atendimento por Defensora Pública em caso de violência doméstica ou violência sexual contra a mulher.
• B. a qualidade e a eficiência do atendimento prestado por seus membros e servidores administrativos e o esgotamento de todos os graus de recurso previstos pela legislação pátria.
• C. a garantia de agendamento de atendimento pela Instituição dentro do horário comercial amplamente praticado e o direito de não perder a data agendada em caso de atraso de, no máximo, quinze minutos.
• D. a informação sobre localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública do Estado de Goiás e a troca de Defensor Público oficiante, caso declarada quebra de confiança na relação de atendimento.
• E. o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural e a atuação de Defensores Públicos do Estado distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

Gabarito: E

Comentários

• LC 130/2017: Regula a DPE-GO.

  Art. 5º São direitos dos assistidos da Defensoria Pública do Estado de Goiás, além daqueles previstos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e demais leis e atos normativos internos:

  IV - o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural;

  V - a atuação de Defensores Públicos do Estado distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

  Gab: E

• Resposta correta: E

  Disposição idêntica à prevista no art. 4º-A, IV e V, da LC 80/94

• Gabarito: Letra E

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: E

  Bons estudos!

  -Se você não está disposto a arriscar, esteja disposto a uma vida comum. – Jim Rohn

• GABARITO: E

  Art. 5º São direitos dos assistidos da Defensoria Pública do Estado de Goiás, além daqueles previstos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e demais leis e atos normativos internos:

  I - a informação sobre:

  • a) localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública do Estado de Goiás;
  • b) a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses;

  II - a qualidade e a eficiência do atendimento, observado o disposto no artigo 37,  § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

  III - o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público do Estado;

  IV - o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural;

  V - a atuação de Defensores Públicos do Estado distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

  FONTE: Lei Complementar Estadual nº 130/2017 - GO

• Nossa, eu li "atuação de Defensores Públicos de estados distintos" e fiquei um tempão pensando "mas como que isso pode estar certo", até que vi meu erro... Oh falta de atenção...

• Oi!! Vendo material próprio da matéria de institucional voltado para a prova da DPE/MS..interessados: [e-mail].