Questão 5441287

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-GO
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Legislação da Defensoria Pública de Goiás

Dentre as sanções disciplinares previstas para o Defensor Público do Estado de Goiás, a

• A. sanção de orientação funcional é aplicada sempre na modalidade escrita, para registro no prontuário funcional.
• B. pena de suspensão não corre enquanto o membro estiver afastado por férias ou licença, e não acarreta a perda de direitos e vantagens do cargo.
• C. pena de advertência é aplicada na modalidade verbal e em caso de falta leve ou, na modalidade escrita, se aplicada sanção anterior de orientação funcional.
• D. pena de censura é aplicada na modalidade verbal ou por escrito em caso de infrações de natureza média.
• E. pena de cassação de disponibilidade será aplicada se o membro houver praticado, quando em atividade, falta passível de demissão.

Gabarito: E

Comentários

• LC 130/2017: Regula a DPE-GO.

  Art. 176. A penalidade de cassação de disponibilidade ou de aposentadoria será aplicada se o Defensor Público houver praticado, quando em atividade, falta passível de pena de demissão.

  Gab: E

• Oi!

  Gabarito: E

  Bons estudos!

  -As pessoas costumam dizer que a motivação não dura sempre. Bem, nem o efeito do banho, por isso recomenda-se diariamente. – Zig Ziglar

• GABARITO: E

  LETRA A - Art. 171. Os membros da Defensoria Pública do Estado são passíveis das seguintes sanções disciplinares: I - advertência; II - censura; III - remoção compulsória, quando a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação; IV - suspensão por até 90 (noventa) dias; V - cassação de disponibilidade e de aposentadoria; VI - demissão.

  LETRA B - Art. 175. [...] Parágrafo único. Enquanto perdurar, a suspensão acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, não podendo ter início durante férias ou licenças.

  LETRA C - Art. 173. A pena de advertência será aplicada, por escrito, no caso de descumprimento de dever funcional de pequena gravidade.

  LETRA D - Art. 174. A pena de censura será aplicada, por escrito, ao infrator que, já punido com advertência, vier a praticar outra infração disciplinar que o torne passível da mesma pena ou se a gravidade da infração justificar, desde logo, a aplicação da pena de censura.

  LETRA E - Art. 176. A penalidade de cassação de disponibilidade ou de aposentadoria será aplicada se o Defensor Público houver praticado, quando em atividade, falta passível de pena de demissão.

  FONTE: Lei Complementar Estadual nº 130/2017 - GO

• COMPLEMENTANDO:

  Quem for fazer DP/PI no dia 30/01/2022:

  A LC nº 59/04 (organização da Defensoria Pública do Estado do Piauí) não possui as penalidades. A LC nº 59/04 ordena usar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Piauí. Contudo, a lei em questão, qual seja, LC nº 13/94, não está no edital, nem mesmo dentro dos tópicos de direito administrativo.