Questão 544159

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Jornalista
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Comunicação na Constituição Federal; Direito de Resposta; Legislação da Comunicação

No dia 04 de dezembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal garantiu, por meio de uma decisão do ministro Celso de Mello, o direito de resposta a Omar Batista Luz. Ele pôde publicar no Jornal Momento uma sentença que lhe foi favorável. O ministro afirmou que, apesar de o País não dispor de uma lei de imprensa, existem dispositivos legais que garantem o exercício do direito de resposta para quem se considerar ofendido ou prejudicado pela publicação de matéria jornalística. Na decisão, o ministro afirmou que os juízes deveriam decidir levando em consideração o que está previsto

• A. no Código Penal.
• B. no Código Civil.
• C. no artigo 5º, que integra o Titulo II da Constituição: Dos Direitos e Garantias Fundamentais.
• D. na Seção III do Título IV da Constituição, que trata da Advocacia e da Defensoria Pública.
• E. na Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, que trata de precatórios.

Gabarito: C

Comentários

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA
  TÍTULO II
  Dos Direitos e Garantias Fundamentais
  CAPÍTULO I
  DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;