Questões de Direito de Resposta

Questão 131014

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Comunicação Social
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Direito de Resposta; Legislação da Comunicação

Pierre Zemor identifica o campo da comunicação pública
como uma modalidade formal, visando obter uma legitimidade de
interesse público. Mesmo reconhecendo a atual fusão entre o
mundo dos negócios e o Estado, o autor acredita na possibilidade
de estruturação de uma prática que possa contribuir para
identificar a utilidade pública, alimentar o conhecimento cívico,
facilitar a ação governamental e garantir o debate público.

Heloiza Matos. Comunicação pública: persuasão ou
interação? Campinas, 2004, p. 118.

Considerando o texto acima apresentado, julgue os itens
seguintes.

Caso o profissional de um serviço público de informação divulgue matéria jornalística de conteúdo que agrave uma das partes mencionadas, aplicar-se-ão os preceitos legais que regulamentam o direito de resposta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correta: aplicam-se as disposições da lei 13.188/15

• O direito de resposta decorre da liberdade de manifestação de pensamento, prevista no inciso anterior. Aquele que for lesado a partir de um pensamento manifestado indevidamente terá o direito de dar a sua versão dos fatos, de maneira proporcional ao agravo. Isto quer dizer que a resposta deverá ser feita com a mesma intensidade, o mesmo alcance, da agressão.
  Se a agressão tiver sido feita, por exemplo, através de jornal impresso num dia de domingo, a resposta estará garantida pelo mesmo instrumento no mesmo dia da semana, para que se garanta a mesma repercussão.
  Por último, vale esclarecer que o custo da resposta, se houver, será assumido pelo responsável pela agressão, ainda que para isso precise recorrer ao Poder Judiciário.

  
  Fonte: Constituição Federal Esquematizada, Orman Ribeiro e Janaina Carvalho, Ed. Ferreira, 2010.

Questão 329485

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Comunicação Social
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Direito de Resposta; Legislação da Comunicação

Com relação aos marcos regulatórios brasileiros que abrangem o
campo da comunicação social, julgue os itens subsecutivos.

Entre os direitos e as garantias fundamentais do cidadão brasileiro, figura o direito de resposta, que deve ser proporcional ao agravo e possibilitar, quando for o caso, indenização por dano material, moral ou à imagem.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CF 88

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 

Questão 544159

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Jornalista
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Comunicação na Constituição Federal; Direito de Resposta; Legislação da Comunicação

No dia 04 de dezembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal garantiu, por meio de uma decisão do ministro Celso de Mello, o direito de resposta a Omar Batista Luz. Ele pôde publicar no Jornal Momento uma sentença que lhe foi favorável. O ministro afirmou que, apesar de o País não dispor de uma lei de imprensa, existem dispositivos legais que garantem o exercício do direito de resposta para quem se considerar ofendido ou prejudicado pela publicação de matéria jornalística. Na decisão, o ministro afirmou que os juízes deveriam decidir levando em consideração o que está previsto

• A. no Código Penal.
• B. no Código Civil.
• C. no artigo 5º, que integra o Titulo II da Constituição: Dos Direitos e Garantias Fundamentais.
• D. na Seção III do Título IV da Constituição, que trata da Advocacia e da Defensoria Pública.
• E. na Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, que trata de precatórios.

Gabarito: C

Comentários

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA
  TÍTULO II
  Dos Direitos e Garantias Fundamentais
  CAPÍTULO I
  DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Questão 594115

• Banca: FUNCAB
• Órgão: IDAF-ES
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Jornalista
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros; Comunicação na Constituição Federal; Direito de Resposta; Ética Jornalística; Legislação da Comunicação

De acordo com o código de ética jornalística, certas regras precisam ser seguidas para que o trabalho seja executado de maneira honesta e clara, obedecendo à principal finalidade do jornalismo, que é fornecer aos cidadãos as informações necessárias para a formação da própria opinião. Podem-se observar exemplos dessas normas nas alternativas abaixo, EXCETO:

• A. o jornalista deve ter independência editorial.
• B. o jornalista deve preservar o sigilo de sua fonte.
• C. o jornalista deve emitir opinião própria em uma matéria.
• D. o jornalista deve dar aos leitores acesso às diferentes versões dos fatos.
• E. o jornalista deve conceder o direito de resposta após uma denúncia sobre uma pessoa.

Gabarito: C

Comentários

• Só uma observação quando a alternativa B: não é dever do jornalista preservar o sigilido da fonte. É direito...então, a alternativa também poderia estar errada. Nesse caso, a alternativa C é a mais errada...

• Questão passível de anulação. Letra b correta: Art. 5º É direito do jornalista resguardar o sigilo da fonte. 

Questão 617137

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EBC
• Ano: 2011
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - EBC - Analista - Acervo e Pesquisa
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Comunicação na Constituição Federal; Crimes contra a Honra; Direito de Resposta; Legislação da Comunicação

Acerca dos chamados crimes de honra no contexto jornalístico
brasileiro, julgue os próximos itens.

Danos morais com repercussões materiais decorrentes de uma notícia infundada podem ser reparados mediante intermediação do PROCON, desde que as partes aceitem solução consensual.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO

  Pois o PROCON não e Órgão responsável por esse tipo de ação.

  Cabendo uma ação civil para resolver este caso.

Questão 617140

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EBC
• Ano: 2011
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - EBC - Analista - Acervo e Pesquisa
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Comunicação na Constituição Federal; Crimes contra a Honra; Direito de Resposta; Legislação da Comunicação; Lei de Imprensa no Jornalismo

Acerca dos chamados crimes de honra no contexto jornalístico
brasileiro, julgue os próximos itens.

Piadas em programas de humor, caricaturas, sátiras e pegadinhas não implicam ofensas que justifiquem ações por danos morais, visto que constituem, de acordo com a Lei de Imprensa, conteúdo crítico, amparado, portanto, pelo princípio da liberdade de expressão e de opinião.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Princípio da liberdade de expressão e de opinião não admite práticas abusivas. Por isso dependendo da piada, implica sim em ofensa, gerando até a possibilidade de punições.

Questão 617143

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EBC
• Ano: 2011
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - EBC - Analista - Acervo e Pesquisa
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Comunicação na Constituição Federal; Crimes contra a Honra; Direito de Resposta; Legislação da Comunicação

Acerca dos chamados crimes de honra no contexto jornalístico
brasileiro, julgue os próximos itens.

A Constituição Federal brasileira assegura, entre as garantias fundamentais do cidadão, o direito de resposta, mas não prevê reparação, por meio de indenização pecuniária, pelo dano moral ou à imagem do ofendido.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  
  

  [...]

  
  

  V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 

Questão 617149

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EBC
• Ano: 2011
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - EBC - Analista - Acervo e Pesquisa
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Crimes contra a Honra; Direito de Resposta; Legislação da Comunicação

Acerca dos chamados crimes de honra no contexto jornalístico
brasileiro, julgue os próximos itens.

A retratação espontânea constitui forma de solução consensual entre as partes envolvidas em um conflito para evitar que a reparação do dano tenha de ser feita mediante um direito de resposta pela via judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto, todavia, ainda que a elas sejam conferidos os mesmos destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, não impedem o exercício do direito de resposta pelo ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral.

   

Questão 974176

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Comunicação Social
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Direito de Resposta; Legislação da Comunicação

O “Direito de resposta”, em um periódico impresso, pressupõe:

• A. um espaço para retratação do periódico em qualquer dia da semana, posterior ao publicado
  
• B. a notícia de retratação deve ocupar o mesmo espaço gráfico, com o mesmo destaque, no mesmo dia da semana (por exemplo, domingo), com foto nas mesmas proporções e na mesma página.
  
• C. ele prescreve em 48 horas.
  
• D. a repetição da matéria que gerou o direito de reposta e, a seguir, a publicação da nova matéria.
  
• E. é facultativo ao Editor-Geral a publicação ou não do “Direito de Resposta”.

Gabarito: B

Questão 1228240

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista - Comunicação Social
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros; Comunicação na Constituição Federal; Crimes contra a Honra; Direito de Resposta; Ética Jornalística; Legislação da Comunicação

A mídia constitui um espaço público fundamental às sociedades democráticas, sobretudo quando abriga uma esfera pública marcada pelo pluralismo das ideias, pela polêmica e, especialmente, pela oportunidade que todos devem ter de opinar e de se defender. Nesse contexto, educação, cidadania e jornalismo configuram pilares de sustentação da vida civil e pública. Em relação a esse tema, diante da ocorrência de erros, abusos e vítimas da imprensa, quando o direito de resposta não é suficiente, seja em relação a decoro-reputação-inocência, seja em termos de consequências materiais, é correto afirmar que se solicita a (o)

• A. suspensão do exercício profissional do jornalista responsável por 30 dias.
• B. cancelamento do registro profissional do meio de comunicação mediante processo judicial.
• C. censura pública por meio de divulgação do fato no Diário Oficial da União.
• D. retificação e advertência escrita mediante multa obrigatória.
• E. reparação por danos morais ou materiais ou os dois conjuntamente.

Gabarito: E

Comentários

• A lei 13.188/2015 traz consigo a possibilidade de ser buscar reparações por meio do judiciário.

  
  

  Reposta letra "E"

• Essa prova foi aplicada em abril de 2014, portanto, antes da Lei de Direito de Resposta. Então a fundamentação deve ser outra. De qualquer forma, segue a legislação em vigor:

   

  LEI Nº 13.188, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.

  Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

  Art. 12.  Os pedidos de reparação ou indenização por danos morais, materiais ou à imagem serão deduzidos em ação própria, salvo se o autor, desistindo expressamente da tutela específica de que trata esta Lei, os requerer, caso em que o processo seguirá pelo rito ordinário.

  GAB E

Questão 1401931

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros; Comunicação na Constituição Federal; Crimes contra a Honra; Direito de Resposta; Ética Jornalística; Formatos Midiáticos; Gêneros Jornalísticos; Jornal; Legislação da Comunicação; Lei de Imprensa no Jornalismo; Notícia; Reportagem

A editora responsável pela publicação de um jornal de circulação nacional veiculou matéria jornalística na qual atribuiu levianamente a um cidadão a autoria pelo crime de furto de veículo. A Constituição Federal e os Códigos Penal e Civil passaram a ser usados como base a partir da revogação da Lei de Imprensa, em 2009. A Lei de Imprensa, editada em 1967, por sua vez, previa em situações semelhantes a exposta acima:

• A. publicação na edição impressa, com destaque, e na mesma seção da matéria original, a notícia da retratação;
• B. suspensão em caráter irrevogável de circulação da publicação pelo período de dois anos;
• C. destinação de toda a renda obtida com a venda dos exemplares do mês em que a notícia foi veiculada em valores corrigidos;
• D. impressão gratuita de até 100 mil folhas, tamanho A3, com a notícia da retratação, a serem distribuídas nos municípios onde circula o jornal;
• E. retratação do proprietário da editora na capa do jornal e publicação da errata na mesma seção da matéria original.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: letra "a". 

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5250.htm
  

  Art . 26. A retratação ou retificação espontânea, expressa e cabal, feita antes de iniciado o procedimento judicial, excluirá a ação penal contra o responsável pelos crimes previstos nos arts. 20 e 22.

    § 1º A retratação do ofensor, em juízo, reconhecendo, por têrmo lavrado nos autos, a falsidade da imputação, o eximirá da pena, desde que pague as custas do processo e promova, se assim o desejar o ofendido, dentro de 5 dias e por sua conta, a divulgação da notícia da retratação.

    § 2º Nos casos dêste artigo e do § 1º, a retratação deve ser feita ou divulgada:

    a) no mesmo jornal ou periódico, no mesmo local, com os mesmos caracteres e sob a mesma epígrafe; ou

    b) na mesma estação emissora e no mesmo programa ou horário.

  
  

• Não fala de jornal impresso no enunciado da questão. A resposta leva ao erro!

   

• Simone, quando se disser apenas "jornal", como na frase "um jornal de circulação nacional", está-se referindo a jornal impresso.

  Ademais, a palavra "circulação" (e não "veiculação" ou "abrangência", por exemplo) reforça tratar-se de jornal impresso.

Questão 1619605

• Banca: UFSBA
• Órgão: UFBA
• Ano: 2014
• Provas: UFSBA - 2014 - UFBA - Jornalista
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Apuração; Checagem; Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros; Direito de Resposta; Ética Jornalística; Fontes; Legislação da Comunicação; Produção da Notícia; Técnicas Jornalísticas

José Francisco Karam (1997), em "Ética, Jornalismo e Liberdade", aborda um vasto campo de identificações de crise ética no jornalismo, e, segundo ele, a crise está presente tanto na constituição de monopólios e oligopólios quanto na conduta individual do jornalista, visto que essa crise se concretizaria “no fascínio pelo poder, no impedimento do direito de resposta, na ausência de pluralidade das fontes, nos baixos salários pagos aos jornalistas”, dentre outros.

Todos os elementos elencados pelo autor não serviriam para a produção da notícia no ambiente digital, já que com a liberação do polo emissor e a constituição de redes privadas e individuais de informação novos procedimentos e condutas foram produzidos e se aplicariam estritamente ao virtual, em detrimento do impresso

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gab. Errado

  Todos os elementos elencados pelo autor não serviriam para a produção da notícia no ambiente digital, já que com a liberação do polo emissor e a constituição de redes privadas e individuais de informação novos procedimentos e condutas foram produzidos e se aplicariam estritamente ao virtual, em detrimento do impresso.

  A questão generaliza uma situação que ainda não superamos:

  (...) crise ética no jornalismo, e, segundo ele, a crise está presente tanto na constituição de monopólios e oligopólios quanto na conduta individual do jornalista, visto que essa crise se concretizaria “no fascínio pelo poder, no impedimento do direito de resposta, na ausência de pluralidade das fontes, nos baixos salários pagos aos jornalistas”, dentre outros.

Questão 1671829

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Comunicação Social
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Instrumentos de divulgação: release, sugestão de pauta, entrevista; Mídia Training; Nota e Notícia; Produtos de Assessoria; Assessoria de Comunicação no Jornalismo; Assessoria de Imprensa no Jornalismo; Direito de Resposta; Estruturas e Funções da Assessoria de Comunicação; Gêneros Jornalísticos; Gerenciamento de Crise; Legislação da Comunicação

Sobre a reportagem veiculada no programa televisivo A, acerca de defeitos no produto X, a empresa CDE Ltda. esclarece que todos seus produtos passam por rigorosa inspeção de qualidade de acordo com padrões internacionais. A CDE Ltda. também é certificada nas normas ISO 9000 de padrões de qualidade e ISO 14000 de preservação ambiental.

Os defeitos apresentados na citada reportagem podem ser decorrentes de armazenamento e transporte inadequados, diferentes do que constam no manual de instruções que acompanham os produtos.

A CDE Ltda. está no mercado há 30 anos e orgulha-se em ser uma das líderes na produção e vendas no seu ramo.

A CDE Ltda. coloca-se à disposição dos clientes pelo telefone 0800XXXX para solucionar quaisquer dúvidas sobre o produto da CDE Ltda.

                                                                                                                       (xx de janeiro de xxxx)

Trata-se de

• A. um release promocional para divulgação de um produto.
• B. uma nota oficial que traz a posição da empresa sobre um fato veiculado na imprensa.
• C. um anúncio de oportunidade que se aproveitou de reportagem para divulgar um produto.
• D. uma notícia veiculada pela imprensa sobre defeitos em um produto.
• E. uma peça publicitária veiculada para aumentar a venda do produto.

Gabarito: B

Questão 2037436

• Banca: FUNRIO
• Órgão: IF-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Jornalista
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros; Comunicação na Constituição Federal; Crimes contra a Honra; Direito de Resposta; Ética Jornalística; Legislação da Comunicação

Para configurar calúnia, é necessária a imputação de

• A. fato ofensivo à reputação de alguém e que essa imputação seja feita de má-fé.
• B. fato definido como crime a alguém e que essa imputação seja falsa.
• C. fato ofensivo à dignidade de alguém e que essa imputação seja dolosa.
• D. fato definido como quebra de decoro e que essa imputação seja culposa.
• E. fato ofensivo à honra de alguém e que essa imputação seja transitada em julgado.

Gabarito: B

Comentários

• Calúnia - Se você acusar a faxineira de ter sumido com seu dinheiro – ou seja, um crime – sem ter provas, estará sendo calunioso e pode passar de 6 meses a 2 anos preso, além de pagar uma multa. Do trio, é o único em que, se você tiver provas, não é condenado.

   

  Difamação - Contou no almoço que a fulana trai o marido com todo mundo? Difamação. Detenção de 3 meses a 1 ano e multa. Detalhe importante: como o crime é a ofensa à reputação, você está cometendo difamação mesmo que prove as puladas de cerca da mulher do cara.

   

  Injúria - É qualquer xingamento dito diretamente à pessoa. A verdade da acusação não muda nada e, caso resolvam processá-lo, você pode pegar de 1 a 6 meses ou ter que pagar uma multa. 

   

  fonte: http://super.abril.com.br/comportamento/qual-a-diferenca-entre-calunia-injuria-e-difamacao

•  Calúnia - atribuir falsamente responsabilidade de um crime

  Difamação - fato ofensiso à reputação

  Injúria - qualidade negativa que ofenda dignidade ou decoro (lembrar da injúria racial pode ajudar a lembrar)

• letra b

  Calúnia (art. 138) é acusar alguém publicamente de um crime.

  Difamação (art. 139) é dizer que a pessoa foi autora de um ato desonroso.

  Injúria (art. 140) é basicamente uma difamação que os outros não ouviram: é chegar e dizer para um sujeito algo que esse sujeito considere prejudicial.

• Calúnia é o mais grave dos 3. Tem de envolver crime!

Questão 2213269

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2009
• Provas: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Comunicação Social
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros; Decreto-Lei 972-69; Direito de Resposta; Ética Jornalística; Legislação da Comunicação; Lei de Imprensa no Jornalismo

De acordo com o artigo 14 do código de Ética do Jornalista, que direito o jornalista deve permitir às pessoas envolvidas ou mencionadas em sua matéria, quando ficar demonstrada a existência de equívocos ou incorreções?

• A. Resposta.
• B. Questionamento.
• C. Réplica.
• D. Contestação Judicial.
• E. Notificação.

Gabarito: A

Questão 2272585

• Banca: IBFC
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - EBSERH - Jornalista (HUPEST-UFSC)
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Instrumentos de divulgação: release, sugestão de pauta, entrevista; Jornalismo Impresso; Nota e Notícia; Objetividade e Imparcialidade; Produtos de Assessoria; Radiojornalismo; Assessoria de Comunicação Integrada; Assessoria de Comunicação no Jornalismo; Assessoria de Imprensa no Jornalismo; Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros; Comunicação Interna em Jornalismo; Comunicação na Constituição Federal; Comunicação Organizacional no Jornalismo; Direito de Resposta; Editorial; Estruturas e Funções da Assessoria de Comunicação; Ética Jornalística; Formatos Midiáticos; Gêneros Jornalísticos; Jornal; Legislação da Comunicação; Linguagem Jornalística; Produção da Notícia; Publicidade e Propaganda; Redação Jornalística; Relações Públicas; Técnicas Jornalísticas; Telejornalismo

No jornalismo corporativo, as peças empresariais difundem de maneira global o pensamento e a ação da organização. Por sua vez, o acesso do empresário a qualquer veículo de comunicação deve considerar direitos e deveres comumente praticados nas relações da sociedade com a mídia.

Como base no texto acima, é INCORRETO afirmar que:

• A. Cada veículo - jornal, revista, rádio, televisão - segue uma linha editorial - conjunto de princípios morais ou éticos que justificam as suas posições políticas ou ideológicas. É em torno dessa linha que a redação e cada funcionário do veículo se guiam para elaborar toda matéria a ser publicada
• B. Legalmente, todo e qualquer cidadão tem o direito de resposta quando se considerar ofendido ou atingido por uma publicação. Trata-se de princípio constitucional, e o veículo é obrigado a acolher uma retificação, um esclarecimento ou uma réplica no interesse do conhecimento da verdade pela opinião pública
• C. Seja a empresa, como expressão coletiva, seja o empresário, nas suas relações com os jornalistas e outros profissionais da informação, devem ter em conta que são basicamente intermediários entre o emissor e o público. São os editores que decidem sobre a publicação, mediante critérios éticos, não cabendo nem à empresa nem ao empresário violar, por meio de tráfico de influência, tais princípios
• D. É importante que tanto a empresa quanto o empresário saibam que a publicação de uma notícia, qualquer que seja o meio, obedece a um complexo sistema de edição, no qual cada profissional desempenha uma função diferente, não lhe cabendo influir sozinho na decisão de publicar. Uma assessoria de imprensa pode e deve atuar no sentido de orientar a empresa ou o empresário e ajudá-lo a compreender o que é informação, publicidade, relações públicas, lobby, etc É importante que tanto a empresa quanto o empresário saibam que a publicação de uma notícia, qualquer que seja o meio, obedece a um complexo sistema de edição, no qual cada profissional desempenha uma função diferente, não lhe cabendo influir sozinho na decisão de publicar. Uma assessoria de imprensa pode e deve atuar no sentido de orientar a empresa ou o empresário e ajudá-lo a compreender o que é informação, publicidade, relações públicas, lobby, etc
• E. Por tratar-se de organismos sujeitos à economia de mercado, os veículos devem considerar o poder econômico e os interesses da organização promotora da informação como critérios fundamentais para a publicação e validação das matérias

Gabarito: E

Comentários

• Por tratar-se de organismos sujeitos à economia de mercado, os veículos devem considerar o poder econômico e os interesses da organização promotora da informação como critérios fundamentais para a publicação e validação das matérias. (INCORRETO)

  Justificativa: Deve considerar o interesse público

Questão 2424502

• Banca: IDECAN
• Órgão: UERN
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - UERN - Jornalista
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Conselho de Comunicação Social; Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros; Direito de Resposta; Ética Jornalística; Legislação da Comunicação

Recentemente, saíram leis que influem no funcionamento dos meios de comunicação e nas práticas profissionais dos jornalistas. São elas:

• A. As que impedem o monopólio nacional ou estadual de empresas jornalísticas.
• B. As que impedem que os políticos sejam donos de empresas de rádio e televisão.
• C. As que regulamentam o direito de resposta, previsto na Constituição de 1988, e a que cria o Marco Civil da Internet.
• D. O direito de resposta e a proibição de tornar públicas conversas telefônicas ou a troca de mensagens nas redes sociais.

Gabarito: C

Comentários

• Direito de resposta: LEI Nº 13.188 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13188.htm

  Marco Civil da Internet: lei 12.965 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm

   

Questão 2526181

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RS
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Comunicação Social
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Direito de Resposta; Legislação da Comunicação

Sobre a Lei n° 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, é correto afirmar que

• A. os comentários feitos por usuários da internet nas páginas eletrônicos dos veículos não são consideradas matérias.
• B. somente o juiz do domicilio do ofendido tem prerrogativa de julgar o seu pedido de direito de resposta.
• C. as ações judiciais que visam a garantir o direito de resposta serão suspensas durante as férias forenses.
• D. a citada lei considera matéria qualquer reportagem, nota, notícia, editorial ou texto opinativo.
• E. o direito de resposta só atinge o veículo que deu origem à matéria e isenta os que a republicaram da obrigação de fazer a retratação.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 13.188/2015 - Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

  (a)    CORRETA. Art. 2º. (...) § 2o São excluídos da definição de matéria estabelecida no § 1o deste artigo os comentários realizados por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social.

  Ex: ao final da matéria divulgada em um portal de notícias, existe uma seção de comentários dos leitores; se um desses comentários for ofensivo à honra de determinada pessoa, esta poderá pedir direito de resposta com base na Lei nº 13.188/2015? NÃO. A Lei nº 13.188/2015 afirma expressamente que são excluídos da definição de "matéria", para fins de direito de resposta, os comentários realizados por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social.

  (b)   INCORRETA. Art. 5º, § 1o. O ofendido terá duas opções para ajuizar a ação: • no juízo do domicílio do ofendido; ou • no juízo do lugar onde o agravo tenha apresentado maior repercussão.

  (c)    INCORRETA. Art. 9º, Parágrafo único.  As ações judiciais destinadas a garantir a efetividade do direito de resposta ou retificação previsto nesta Lei processam-se durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas.

  (d)   INCORRETA. Art. 1º. § 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se matéria qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação. -> Editorial ou texto opinativo não estão previstos.

  (e)   INCORRETA. O direito de resposta ou retificação poderá ser exercido, de forma individualizada, em face de todos os veículos de comunicação social que tenham divulgado, publicado, republicado, transmitido ou retransmitido o agravo original (art. 3º, § 1º).

• Direito de Resposta: regulamentado por lei da presidenta Dilma, em 2015. Versa sobre conteúdo que  atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação; excluídos os comentários realizados por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social. A retratação espontânea, ainda que a ela sejam conferidos os mesmos destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, não impede o exercício do direito de resposta pelo ofendido nem prejudica a ação de reparação por dano moral. O direito de resposta deve ser exercido no prazo decadencial de 60 dias, contado da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva. O ofendido poderá requerer que a resposta seja divulgada, publicada ou transmitida nos mesmos espaço, dia da semana e horário do agravo. Se o veículo de comunicação social ou quem por ele responda não divulgar, publicar ou transmitir a resposta no prazo de 7 dias, contado do recebimento do respectivo pedido, estará caracterizado o interesse jurídico para a propositura de ação judicial. Se o agravo tiver sido divulgado ou publicado por veículo de mídia impressa cuja circulação seja periódica, a resposta ou retificação será divulgada na edição seguinte à da ofensa ou, ainda, excepcionalmente, em edição extraordinária.

Questão 2579185

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2017
• Provas: CCV-UFC - 2017 - UFC - Jornalista (Assessoria de Imprensa)
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Checagem; Entrevista; Direito de Resposta; Fontes; Gênero Informativo e Opinativo; Gêneros Jornalísticos; Legislação da Comunicação; Técnicas Jornalísticas

Assinale a alternativa que apresenta a base de quase toda matéria jornalística, em qualquer meio de comunicação que consiste em contato pessoal entre repórter e fonte.

• A. Opinião.
• B. Clipagem.
• C. Entrevista.
• D. Checagem.
• E. Direito de resposta.

Gabarito: C

Comentários

• C) Entrevista.

Questão 2892943

• Banca: IADES
• Órgão: AL-GO
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Comunicador Social
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Apuração; Checagem; Direito à Comunicação; Objetividade e Imparcialidade; Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros; Crimes contra a Honra; Decreto-Lei 972-69; Direito de Resposta; Ética Jornalística; Fontes; Legislação da Comunicação; Lei de Acesso à Informação; Lei de Imprensa no Jornalismo; Metodologia de Pesquisa; Produção da Notícia; Regulamentação da profissão de Jornalista; Técnicas Jornalísticas

Tendo em vista o código de ética do jornalista e a regulamentação da profissão, assinale a alternativa correta quanto aos deveres do jornalista.

• A. Fazer ressalvas às especificidades da assessoria de imprensa e ouvir sempre, antes da divulgação dos fatos, o maior número de pessoas e instituições envolvidas em uma cobertura jornalística, principalmente aquelas que são objeto de acusações não suficientemente demonstradas ou verificadas.
• B. Acumular funções jornalísticas, quando for preciso, em prol do trabalho.
• C. Aceitar ou oferecer trabalho remunerado de acordo com a necessidade do contratante.
• D. Realizar cobertura jornalística para o meio de comunicação em que trabalha, organizações públicas, privadas ou não governamentais, da qual seja assessor, empregado, prestador de serviço ou proprietário, e utilizar o referido veículo para defender os interesses dessas instituições ou de autoridades a elas relacionadas.
• E. Requerer prévio registro no órgão regional do Ministério do Trabalho, que se fará mediante a apresentação de diploma de curso de nível superior de Jornalismo ou de Comunicação Social, habilitação Jornalismo, fornecido por estabelecimento de ensino reconhecido na forma da lei, para as funções relacionadas nos itens I a VII do artigo 11.

Gabarito: A

Comentários

• GAB A

  Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros

  Art. 12. O jornalista deve:

  I - ressalvadas as especificidades da assessoria de imprensa, ouvir sempre, antes da divulgação dos fatos, o maior número de pessoas e instituições envolvidas em uma cobertura jornalística, principalmente aquelas que são objeto de acusações não suficientemente demonstradas ou verificadas; 

• Esta questão está errada. O dever do jornalista não é "fazer ressalvas...", é "ouvir sempre...". Deveria ter sido anulada. Tem banca que consegue distorcer os conteúdos. Não é primeira vez que vejo questões sobre este item do código de ética com problemas sérios.

• O examinador não sabe o que é jornalismo, né? Trocar "Ressalvadas as especificidades" por "Fazer ressalvas" é tão equivocado que chega a ser um erro de português.

• Alguém pára essa banca.

Questão 2892967

• Banca: IADES
• Órgão: AL-GO
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Comunicador Social
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Nota e Notícia; Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros; Comunicação na Constituição Federal; Crimes contra a Honra; Direito de Resposta; Ética Jornalística; Gêneros Jornalísticos; Legislação da Comunicação; Notícia; Reportagem

Quanto à Lei n° 13.188/2015, que trata do direito de resposta, assinale a alternativa correta.

• A. Praticado o agravo em mídia televisiva, o ofendido poderá ter a resposta ou retificação com o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e duração da matéria que a ensejou, mas não caberá a ele definir o dia da semana e o mesmo horário do agravo.
• B. Os comentários realizados por usuários da internet, nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social, não se enquadram na definição de matéria, estabelecida nesta lei.
• C. Para os efeitos desta lei, considera-se matéria qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação, salvo se causado por comprovado equívoco de informação.
• D. A retratação ou a retificação espontânea, sendo conferido o mesmo destaque, a publicidade, a periodicidade e a dimensão do agravo, anulam o exercício do direito de resposta pelo ofendido, porém mantêm o direito à ação de reparação por dano moral.
• E. As ações judiciais destinadas a garantir a efetividade do direito de resposta ou retificação previsto nesta lei não são processadas apenas durante as férias forenses.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 13188/2015

  Art. 2  Ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo.

  § 2  São excluídos da definição de matéria estabelecida no § 1 deste artigo os comentários realizados por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social.

  GAB B

• a) INCORRETO - Art. 4º, II - praticado o agravo em mídia televisiva, terá a resposta ou retificação o destaque, a publicidade, a periodicidade e a duração da matéria que a ensejou;

  § 2   O ofendido poderá requerer que a resposta ou retificação seja divulgada, publicada ou transmitida nos mesmos espaço, dia da semana e horário do agravo.

  b) CORRETO - Art. 2º, § 2   São excluídos da definição de matéria estabelecida no § 1  deste artigo os comentários realizados por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social.

  c) INCORRETO - Art. 2º, § 1   Para os efeitos desta Lei, considera-se matéria qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação.

  d) INCORRETO - Art. 2º, § 3   A retratação ou retificação espontânea, ainda que a elas sejam conferidos os mesmos destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, não impedem o exercício do direito de resposta pelo ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral.

  e) INCORRETO - Art. 9º, Parágrafo único. As ações judiciais destinadas a garantir a efetividade do direito de resposta ou retificação previsto nesta Lei processam-se durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas.

Questão 2932429

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Jornalista
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros; Crimes contra a Honra; Direito de Resposta; Ética Jornalística; Legislação da Comunicação; Lei de Imprensa no Jornalismo

A 5ª Turma do TRF da 3ª Região condenou o jornalista M.B.B. que acusou famoso juiz da Operação Lava Jato de ter trabalhado para o PSDB e ter desviado R$ 500 milhões de uma importante cidade paranaense. Ouvido em juízo, o juiz afirmou que as acusações eram falsas porque nunca advogou para a citada prefeitura, nunca teve ligações de trabalho com o referido partido e nunca sequer auxiliou em desvio de dinheiro público. O jornalista disse apenas que replicou a notícia.

(Jornal Jurid, 28.03.18. Adaptado)

O desembargador responsável pelo caso considerou que houve ofensa ao juiz tanto pela referência direta como indireta ao magistrado. A pena foi fixada em 10 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, por

• A. injúria e calúnia.
• B. calúnia e difamação.
• C. difamação e falsidade ideológica
• D. difamação e injúria.
• E. falsidade ideológica e calúnia.

Gabarito: B

Comentários

• Calúnia: Dizer de forma mentirosa que alguém cometeu um crime.

  Difamação: Atribuir fato negativo (que não seja crime) a alguém publicamente.

  Injúria: Ofender alguém, como por exemplo, xingar.

  GAB B

Questão 3008839

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFC
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Analista Administrativo - Jornalismo
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros; Direito de Resposta; Ética Jornalística; Legislação da Comunicação

O Jornal X publicou uma matéria sobre a importação e venda irregular de aparelhos telefônicos em que um dos participantes é identificado apenas por um apelido. Na área, todos o conhecem, o repórter, por isso, não consegue checar a informação. O acusado pede direito de resposta. Assinale qual artigo do código de ética o jornalista não respeitou?

• A. Artigo 13 - O jornalista deve evitar a divulgação de fatos: I - com interesse de favorecimento pessoal ou vantagens econômicas.
• B. Artigo 14 - O jornalista deve ouvir sempre, antes da divulgação dos fatos, todas as pessoas objeto de acusações não comprovadas, feitas por terceiros e não suficientemente demonstradas ou verificadas.
• C. Artigo 15 - O jornalista deve permitir o direito de resposta às pessoas envolvidas ou mencionadas em sua matéria.
• D. Artigo 16 - O jornalista deve pugnar pelo exercício da soberania nacional em seus aspectos político, econômico e social.
• E. Artigo 17 - O jornalista deve preservar a língua e a cultura nacionais.

Gabarito: B

Comentários

• OS ARTIGOS MENCIONADOS NAS ALTERNATIVAS DA QUESTÃO ESTÃO TODOS ERRADOS. ACHO QUE CABERIA RECURSO.

  Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros

  Capítulo III - Da responsabilidade profissional do jornalista

  Art. 12. O jornalista deve:

  I - ressalvadas as especificidades da assessoria de imprensa, ouvir sempre, antes da

  divulgação dos fatos, o maior número de pessoas e instituições envolvidas em uma

  cobertura jornalística, principalmente aquelas que são objeto de acusações não

  suficientemente demonstradas ou verificadas;

  II - buscar provas que fundamentem as informações de interesse público;

  III - tratar com respeito todas as pessoas mencionadas nas informações que divulgar;

  IV - informar claramente à sociedade quando suas matérias tiverem caráter publicitário ou

  decorrerem de patrocínios ou promoções;

  V - rejeitar alterações nas imagens captadas que deturpem a realidade, sempre

  informando ao público o eventual uso de recursos de fotomontagem, edição de imagem,

  reconstituição de áudio ou quaisquer outras manipulações;

  VI - promover a retificação das informações que se revelem falsas ou inexatas e defender

  o direito de resposta às pessoas ou organizações envolvidas ou mencionadas em

  matérias de sua autoria ou por cuja publicação foi o responsável;

  VII - defender a soberania nacional em seus aspectos político, econômico, social e

  cultural;

  VIII - preservar a língua e a cultura do Brasil, respeitando a diversidade e as identidades

  culturais;

  IX - manter relações de respeito e solidariedade no ambiente de trabalho;

  X - prestar solidariedade aos colegas que sofrem perseguição ou agressão em

  conseqüência de sua atividade profissional.

  LETRA B

Questão 3277606

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Cerimonial
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Apuração; Checagem; Direito à Comunicação; Instrumentos de divulgação: release, sugestão de pauta, entrevista; Assessoria de Comunicação Integrada; Assessoria de Comunicação no Jornalismo; Assessoria de Imprensa no Jornalismo; Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros; Direito de Resposta; Estruturas e Funções da Assessoria de Comunicação; Ética Jornalística; Fontes; Gerenciamento de Crise; Legislação da Comunicação; Lei de Acesso à Informação; Produção da Notícia; Técnicas Jornalísticas

Como jornalista concursado da área de Comunicação Organizacional Integrada de um banco estatal, cabe a você atender a imprensa. No entanto, um repórter não telefonou e foi diretamente a uma dependência da instituição, sem passar pelo núcleo de comunicação. Segundo ele, trata-se de uma denúncia.

Nesse caso, é apropriado:

• A. assumir pessoalmente a responsabilidade e autorizar gravações nas dependências sem prévio conhecimento da pauta pelo núcleo de comunicação;
• B. exigir a pauta de cobertura do veículo para o qual o repórter trabalha e pelo menos 48 horas de prazo para responder;
• C. receber o repórter com cortesia e presteza, e encaminhá-lo para o responsável pelo núcleo de comunicação;
• D. requerer à equipe de segurança que conduza o repórter para fora das dependências, uma vez que quaisquer gravações não autorizadas implicarão crise institucional;
• E. atuar como fonte interna e prestar os esclarecimentos de que o repórter necessita, pois o banco é estatal e o repórter representa o interesse da sociedade civil.

Gabarito: C

Comentários

• Não entendi essa questão! Se é minha função atender a imprensa e o repórter já foi diretamente para uma dependência da instituição por que tenho que encaminhá-lo ao responsável pelo núcleo de comunicação? O certo não seria dar prosseguimento ao atendimento?

Questão 3576439

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Assistente de Criação e Redação
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Direito de Resposta; Legislação da Comunicação

A Câmara dos Deputados concluiu, no dia 20 de outubro de 2015, a votação de um projeto de lei que regulamenta o direito de resposta para quem se sentir ofendido por reportagem jornalística publicada ou exibida nos meios de comunicação.

De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o projeto prevê o direito de resposta se o conteúdo da reportagem atentar, “ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física

• A. ou maior inimputável ou menor de idade”.
• B. e cidadãos que exercem mandato eletivo”.
• C. e funcionários públicos no exercício de sua função”.
• D. ou jurídica identificada ou passível de identificação”.
• E. ou jurídica em dia com suas obrigações fiscais”.

Gabarito: D

Comentários

• Gabararito: D

  LEI 13.188/15

  Art. 2º

  § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se matéria qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação.

Questão 3680365

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-RS
• Ano: 2010
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Direito de Resposta; Legislação da Comunicação

A respeito do direito de resposta, considere: 

I.  O direito de resposta é privativo de candidato atingido, ainda que indiretamente, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação, não podendo ser exercido por partido ou coligação. 

II.  O ofendido poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo de 24 horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão. 

III. Da decisão sobre o exercício do direito de resposta cabe recurso às instâncias superiores, em 24 horas da data de sua publicação em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido oferecer contrarrazões em igual prazo, a contar da sua notificação. 

IV. No caso de pedido de resposta em programação normal das emissoras de rádio e televisão, deferido o pedido, a resposta será dada em até 48 horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto. 

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. III e IV.
• B. I e II.
• C. I, II e IV.
• D. II e IV.
• E. I e III.

Gabarito: A

Comentários

• Afirmativa I - ERRADA. Art. 58. da Lei 9504 - A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
• Afirmativa II - ERRADA. Art. 58 e incisos da Lei 9504 - § 1º O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa: I - vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito; II - quarenta e oito horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão; III - setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita. IV - a qualquer tempo, quando se tratar de conteúdo que esteja sendo divulgado na internet, ou em 72 (setenta e duas) horas, após a sua retirada.   (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Questão 3715507

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EBC
• Ano: 2011
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Comunicação na Constituição Federal; Crimes contra a Honra; Direito de Resposta; Legislação da Comunicação

Acerca dos chamados crimes de honra no contexto jornalístico brasileiro, julgue o próximo item.

A Constituição Federal brasileira assegura, entre as garantias fundamentais do cidadão, o direito de resposta, mas não prevê reparação, por meio de indenização pecuniária, pelo dano moral ou à imagem do ofendido.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito errado

  Prevê sim.

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;