Questão 5441914

• Banca: Unesc
• Órgão: PGM - Criciúma - SC
• Ano: 2021
• Provas: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Formação do Processo e Petição Inicial

A petição inicial além de indicar os requisitos necessários à sua aceitação, deverá também ser instruída com os documentos indispensáveis à proposição da demanda. Caso o requerente não faça a juntada desses documentos, qual deverá ser a atitude da autoridade judiciária? Assinale.

• A. Determinar a extinção do feito, sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial.
• B. Intimar o Requerente para que, no prazo de 5 dias, emende ou complete a petição inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
• C. Intimar o Requerente para que, no prazo de 15 dias, emende ou complete a petição inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
• D. Em virtude da subjetividade da norma processual, deverá conduzir o feito e permitir que o autor da demanda, após a contestação do réu, apresente os documentos necessários à comprovação dos fatos alegados ou rebatidos.
• E. Determinar a extinção do feito, com julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial.

Gabarito: C

Comentários

• CPC Art. 319. A petição inicial indicará:

  VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

  • CPC Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

• A emenda a inicial atende a um propósito diferente do aditamento.

  A emenda é uma espécie de resposta a uma determinação do Juiz, que deve acontecer em 15 dias, indicando com precisão o que está errado (art. 321). Geralmente, essa determinação é para corrigir ou consertar alguma irregularidade percebida por ele na petição inicial.