Questão 5441920

• Banca: Unesc
• Órgão: PGM - Criciúma - SC
• Ano: 2021
• Provas: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Aplicação das Normas Processuais

As normas processuais cíveis poderão ser aplicadas a outros processos na ausência de normas processuais específicas ou regulamentadoras, como é o caso dos ramos do direito eleitoral, trabalhista ou administrativo. Qual a hipótese legal para a aplicação do CPC nos ramos mencionados? Assinale.

• A. De forma supletiva e subsidiária.
• B. De forma direta e supletiva.
• C. De forma direta e subsidiária.
• D. Apenas a título subsidiário.
• E. Apenas a título supletivo.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  supletivamente: significa aplicar a CPC quando, apesar de a lei de outro âmbito disciplinar o instituto processual, não for completa. Nesta situação, o Código de Processo Civil será aplicado de forma complementar, aperfeiçoando e propiciando maiores efetividade e justiça.

  subsidiariamente: significa aplicar o CPC quando a lei não disciplinar determinado instituto processual. Vale dizer: há ausência total de previsão de institutos processuais na legislação.

  Bons estudos:)

• CPC, Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

• não tem previsão no ramo do direito Trabalhista, Eleitoral e Administrativo aplicar-se-á o cpc de forma su su supletiva e subsidiariamenta.