Questão 5441947

• Banca: Unesc
• Órgão: PGM - Criciúma - SC
• Ano: 2021
• Provas: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Coisa Julgada no Processo Civil

A proteção da coisa julgada diz respeito à segurança jurídica e está erigida como norma constitucional, à luz do Art. 5º, XXXVI da CF/88. O Estado democrático de direito se notabiliza pelo respeito as decisões judiciais definitivas, ainda que eventual razão de decidir tenha se baseado em hipotética injustiça, ressalvadas as hipóteses da ação rescisória. Analise as respostas abaixo e assinale a alternativa correta sobre o assunto:

• A. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.
• B. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada e influência a questão de fato de idêntico ou similar conteúdo em apreciação de outra demanda que envolva terceiros.
• C. Denomina-se coisa julgada processual a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso ordinário.
• D. Faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
• E. Fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  A) artigo 506 CPC - A sentença faz coisa julgada ás partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros

  B) artigo 506 CPC -

  C) A coisa julgada pode ser formal, quando a sentença não pode ser alterada dentro do mesmo processo, porém poderá ser discutida em outra ação, ou material, quando a sentença não pode ser alterada em nenhum outro processo.

  D) artigo 504 CPC - Não fazem coisa julgada: II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença

  E) artigo 504 CPC - Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença

  bons estudos ;)

• Quanto à letra "c" Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.