Questão 5442064

• Banca: Unesc
• Órgão: PGM - Criciúma - SC
• Ano: 2021
• Provas: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas; Leis Municipais

O Plano Diretor Participativo do Município de Criciúma (PDPM), instituído pela Lei Complementar nº 95/2012, em seu Art. 145 estabelece que são consideradas “Zonas de Especial Interesse (ZEI) aquelas destinadas para fins de interesse social, cultural, entre outros, complementada pelo uso residencial, comercial não atacadista e de prestação de serviços e outros usos permitidos e permissíveis [...]”. Analise as afirmativas acerca das Zonas de Especial Interesse, previstas pelo PDPM, e assinale a resposta correta:

I – A Zona Especial Interesse Social é destinada à promoção da urbanização, regularização fundiária e produção de habitação de interesse social, como destinação ao direito à moradia e à cidadania, devendo o município indicar, a qualquer tempo, novas áreas de ZEIS que sejam utilizadas para a promoção de habitações de interesse social.

II – A indicação de áreas de Zona Especial Interesse Social para a promoção de habitações de interesse social deverá ser do Órgão de Planejamento Municipal legalmente instituído e a aprovação por parte da Câmara Municipal de Criciúma.

III – Zona Especial de Interesse da Recuperação Ambiental-Urbana (ZEIRAU): compreende áreas degradadas pela indústria e pela mineração extrativista, que já sejam utilizadas para ocupação com uso urbano, devendo servir como instrumento de regularização fundiária.

IV – No caso de hipótese de mudança futura de atividade das áreas públicas, e particulares, de uso coletivo compreendidas em Zona de Especial Interesse da Coletividade, deve ocorrer a avaliação prévia por parte do Órgão de Planejamento Municipal, e aprovação por parte da Câmara Municipal de Criciúma.

V – A Zona de Especial Interesse de Estudos Posteriores (ZEIEP) compreende o zoneamento dos terrenos ou glebas voltados para futuros projetos de vias, diretrizes viárias, anéis viários e demais correlatos.

• A. As afirmativas I, III, V estão corretas.
• B. As afirmativas I, II, III, e V estão corretas.
• C. Somente as afirmativas II e III estão corretas.
• D. Somente as afirmativas I e V estão corretas.
• E. Todas as alternativas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• A questão abordou, de maneira bastante literal, alguns aspectos sobre as Zonas de Especial Interesse- ZEI's. 
  
  
  
  
  Seguindo o enunciado, vamos analisar cada proposição, a partir da Lei Complementar Municipal 95/2012:
  
  
  
  
  I – CERTA - Conforme art. 146, §2º:
  
  
  Art. 146. Zona Especial de Interesse Social (ZEIS): destinada à promoção da urbanização, regularização fundiária e produção de habitação de interesse social, como destinação ao direito à moradia e à cidadania.
  
  § 2º. O município a qualquer tempo deverá indicar novas áreas de ZEIS que sejam utilizadas para a promoção de habitações de interesse social.
  
  
  
  
  II – ERRADA - Conforme art. 146, §3º a aprovação será pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal.
  
  
  § 3º. A indicação de áreas de ZEIS para a promoção de habitações de interesse social deverá ser do Órgão de Planejamento Municipal legalmente instituído e aprovação do Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM.
  
  
  
  
  III – ERRADA – Conforme art. 147, a Zona Especial de Interesse da Recuperação Ambiental-Urbana compreende áreas degradadas que não estão ainda em condições de ocupação pelo uso urbano.
  
  
  Art. 147. Zona Especial de Interesse da Recuperação Ambiental-Urbana (ZEIRAU): compreende áreas degradadas pela mineração extrativista, entre outras, que não apresentam atualmente condições de ocupação com uso urbano.
  
  
  
  
  IV – ERRADA - Conforme art.. 150, a modificação futura de atividades deverá ser aprovada pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal.
  
  
  Art. 150. Zona de Especial Interesse da Coletividade (ZEICO): compreende áreas particulares e públicas de uso coletivo que na hipótese de modificação futura de atividades deverão ser analisadas pelo Órgão de Planejamento Municipal legalmente instituído e aprovação, por maioria absoluta, do Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM, conforme Anexo 9: Mapa do Zoneamento Municipal.
  
  
  
  
  V – CERTA – Conforme art. 149:
  
  
  Art. 149. A Zona de Especial Interesse de Estudos Posteriores (ZEIEP): compreende o zoneamento dos terrenos ou glebas voltados para futuros projetos de vias, diretrizes viárias, anéis viários e demais correlatos.
  
  
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: D