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ID
5443564
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da legislação aplicável à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação (TI), julgue o item a seguir.


Segundo a Lei n.º 10.520/2002, a análise de aceitabilidade e a classificação das propostas e lances em pregão são atribuições do pregoeiro e da respectiva equipe de apoio.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO

    Lei 10.520

    Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

    [...]

    IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

  • Art. 3º [...] IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

  • Gab: CERTO

    Como sabemos, o Pregão NÃO possui Comissão de Licitação, mas sim, Pregoeiro e Equipe de Apoio. E é justamente eles que irão receber as propostas e os lances, analisar a ACEITABILIDADE e as condições de habilitação e adjudicação do certame ao vencedor. É o que afirma o Art. 3°, IV da Lei 10.520/02.

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