Questão 5443783

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2021
• Provas: Aeronáutica - 2021 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

No que se refere aos crimes e penas apontados pela Lei n° 8.666/93, qual a exata cominação de penalidade para a dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei ou pela inobservância das formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade?

• A. Reclusão, de 4 (quatro) anos a 6 (seis) anos.
• B. Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
• C. Detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
• D. Reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Gabarito: C

Comentários

• questão desatualizada.

• Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

  Pena — detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.