Questão 5443792

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2021
• Provas: Aeronáutica - 2021 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Avalie o que se afirma a respeito das normas sobre a condição, o termo e o encargo referentes aos Negócios Jurídicos, conforme regulamenta o Código Civil Brasileiro.

I. As condições impossíveis e as de não fazer coisa impossível são tidas como inexistentes, quando resolutivas.

II. O titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, tem permissão para praticar os atos destinados a conservar tal direito.

III. O negócio jurídico vigorará, se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, podendo exercer-se desde a conclusão deste, o direito por ele estabelecido.

IV. A condição, cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, não se reputa verificada, quanto aos efeitos jurídicos, considerando-se verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

Está correto apenas o que se afirma em

• A. I e II.
• B. I, II e III.
• C. I, III e IV.
• D. II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

  Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

  Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido

  Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento

• gabarito: B

  A condição, cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, não se reputa verificada, quanto aos efeitos jurídicos, considerando-se verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

  A afirmação deveria ser ao contrário para estar certa:

  segundo a lógica do art. 129, se a parte a quem a condição desfavorece obsta maliciosamente que evento ocorra, a boa-fé impõe que essa condição deve ser considerada como implementada, mesmo que não tenha sido de fato (por conta da ação mal intencionada);

  de outro lado, se a parte que se beneficia da condição age maliciosamente para que ocorra, considerar-se-á como não realizada.

  bibliografia: Manual do Direito Civil, Sebastião de Assis Neto, Juspodivm