Questão 5443807

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2021
• Provas: Aeronáutica - 2021 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade; Processos de Competência Originária dos Tribunais

Analisando as normas sobre o incidente de arguição de inconstitucionalidade, considerando o que dispõe o Código de Processo Civil Brasileiro, é correto afirmar que

• A. a arguição, quando for rejeitada, prosseguirá o julgamento e quando for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
• B. os órgãos fracionários dos tribunais submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
• C. a arguição, em controle difuso, da inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, será submetida pelo relator à turma ou à câmara a qual competir o conhecimento do processo, antes de ser ouvido o Ministério Público e as partes.
• D. qualquer pessoa está legitimada à propositura do incidente de arguição de inconstitucionalidade, podendo manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos.

Gabarito: A

Comentários

• A) Art. 949. Se a arguição for: I - rejeitada, prosseguirá o julgamento; II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

  B) Art. 949, Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

  C) Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.

  D) Art. 950, § 2º A parte legitimada à propositura das ações previstas no poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos.