Questão 5443852

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2021
• Provas: Aeronáutica - 2021 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

Analisando as normas sobre a organização do Estado, no que tange à intervenção, constantes da Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar que a/o

• A. União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal para assegurar a observância da autonomia municipal.
• B. Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, quando não forem prestadas as contas na forma da lei.
• C. decretação da intervenção dependerá no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
• D. decreto de intervenção será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas, e cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão imediatamente, sem qualquer ressalva.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  A) ERRADO. 

  Art. 34, CF - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

  c) autonomia municipal;

  B) ERRADO

  Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: 

  II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

  C) CORRETO.

  Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: 

  II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

  D) ERRADO. 

  § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

  § 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

• Não sabia, mas marquei na eliminação, as duas primeiras negando e a última dizendo que não tinha resalva

• A questão exige conhecimento acerca da temática constitucional relacionada à intervenção. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

  Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [...] VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: [...] c) autonomia municipal.

   

  Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: [...] II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

   

  Alternativa “c”: está correta. Conforme art. 36. A decretação da intervenção dependerá: [...] II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

   

  Alternativa “d”: está incorreta. Segundo art. 36, § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

   

  Gabarito do professor: letra c.

• ESSA QUESTÃO EU ACABEI INDO POR ELIMINAÇÃO , AS DUA PRIMEIRAS ACHEI MEIO SEM NEXO E A ULTIMA ACABEI LEMBRANDO DE ALGUNS CRITÉRIOS . GAB: C

• CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

  1. DA INTERVENÇÃO

    Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

  II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;