Questão 5444587

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar - Prova Anulada
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional; Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Com relação a noções de direitos humanos, julgue o item a seguir.

O Petition of Rights foi uma norma importante, especialmente no avanço da noção de uma sociedade em que os direitos sociais fossem mais respeitados pela figura autocrática do rei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• é um documento constitucional inglês que estabelece proteções individuais específicas contra o estado, CONTRA O ESTADO.

• ERRADO

  A carta de direitos Inglesa estabelece proteções individuais específicas contra o estado, supostamente de igual valor à Magna Carta e à Declaração de Direitos de 1689.

• Acredito que esteja errada por conta da menção aos direitos sociais, o Petition of Rights foi sobre direitos de primeira dimensão.

• Documento constitucional inglês que estabelece proteções individuais específicas contra o ESTADO.

• PETITIO OF RIGHTS(1628)------------------ IMPOE AO REI A OBRIGAÇAO DE CUMPRIR A MAGNA CARTA

  BILL OF RIGHTS( 1689)----------- o mais importante documento da epoca, marca a separaçao de poderes e fprtalecimento do parlamento como orgao encarregado de defender os suditos perante o rei

• A Petition of Rights (1628) requeria o reconhecimento de direitos e liberdades para os súditos do Rei.

  https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1450/Direitos-Humanos-Trajetoria-no-tempo-fragmentos-da-historia

• Em 1628, com a Petition of Righs, houve um requerimento por liberdades e direitos CIVIS, pelos súditos, ao rei.

  Logo, Errado.

• A história dos direitos humanos passa por diversos documentos que marcam a sua evolução. A Petition of Rights, de 1628, foi criada pelo Parlamento inglês e enviada ao Rei Charles I, contendo quatro princípios: 
  
  (1) Nenhum tributo pode ser cobrado sem o consentimento do Parlamento;
  (2) Nenhum súdito pode ser preso sem motivo comprovado (reafirmação do direito de habeas corpus);
  (3) Nenhum soldado pode ser alojado na casa dos cidadãos;
  (4) a Lei Marcial não pode ser usada em tempo de paz.
  
  Nenhum deles tem relação com direitos sociais e, por isso, a afirmativa está errada.
  
  Gabarito do Professor: ERRADO. 
  
  

• Alguns documentos históricos são marcantes para a configuração e

  emergência do que os autores chamam de direitos humanos de 1ª geração

  (séculos XVII, XVIII e XIX), destacando-se:

   Magna Carta de 1215, assinada pelo rei “João Sem Terra”;

   Paz de Westfália (1648);

   Habeas Corpus Act (1679);

   Bill of Rights (1688);

   Declarações, seja a americana (1776), seja a francesa (1789).

  Direitos humanos de 2º geração. Essa perspectiva de evidenciação dos direitos sociais, culturais e econômicos,

  bem como dos direitos coletivos, ou de coletividade, correspondendo aos

  direitos de igualdade (substancial, real e material, e não meramente formal),

  mostra-se marcante em alguns documentos, destacando-se:

   Constituição do México, de 1917;

   Constituição de Weimar, de 1919, na Alemanha, conhecida como a

  Constituição da primeira república alemã;

   Tratado de Versalhes, 1919 (OIT);

   No Brasil, a Constituição de 1934 (lembrando que nos textos anteriores

  também havia alguma previsão). 

• Petition of Rights

  Datada de 1628 e baseada em cartas e estatutos anteriores, a Declaração constitui um marco no desenvolvimento dos Direitos Humanos, tendo previsto que ninguém precisaria pagar tributos sem o consentimento de todos representado pela aprovação do parlamento. Previa também, entre outros direitos, que ninguém poderia ser preso sem justa-causa.