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Errada!
Para Celso Antônio Bandeira de Mello, somente a presunção de legitimidade estende-se a todos os atos administrativos, os demais atributos restringem-se aos atos ampliativos da esfera jurídica do administrado.
fonte: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/19/edicao-1/atributos-do-ato-administrativo
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ERRADO
A imperatividade não está presente em todos os atos administrativos.
Um exemplo para fixar:
Um ato negocial como uma autorização, por exemplo , não tem essa característica.
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Imperatividade: Imposição de obrigações ao particular independente de sua concordância.
Atributos do ato : P.A.T.I
Presunção de Legitimidade / Veracidade
Autoexecutoriedade
Tipicidade
Imperatividade
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Nos Atos Negociais:
NÃO cabe falar em Coercibilidade, Autoexecutioriedade e Imperatividade.
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Gabarito Errado
Presunção de Legitimidade = presente em todos os atos administrativos.
Autoexecutoriedade = não está presente em todos os atos administrativos.
Tipicidade = presente em todos os atos administrativos.
Imperatividade = não presente em todos os atos administrativos.
Bons Estudos!
''E terás confiança, porque haverá esperança; olharás em volta e repousarás seguro.'' Jó 11:18
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Cuida-se de questão que explorou o tema dos atributos dos atos administrativos.
No ponto, não é correto aduzir que todos os atos administrativos possuam o atributo da imperatividade, como se pode extrair, por exemplo, da seguinte lição doutrinária exposta por Maria Sylvia Di Pietro:
"A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações; quando se trata de ato que confere direitos solicitados pelo administrado (como na licença, autorização, permissão, admissão) ou de ato apenas enunciativo (certidão, atestado, parecer), esse atributo inexiste."
Logo, está errada a proposição ora examinada, ao sustentar que a imperatividade seria atributo de todas as modalidades de atos
administrativos.
Gabarito do professor: ERRADO
Referências Bibliográficas:
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 208.
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elementos dos atos administrativo
com.fin.for.mo.ob
competência
finalidade
forma
motivo
objeto
atributos dos atos administrativos
P.A.T.I
presunção de legitima veracidade
autoexecutoriedade
tipicidade
imperatividade
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"A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações; quando se trata de ato que confere direitos solicitados pelo administrado (como na licença, autorização, permissão, admissão) ou de ato apenas enunciativo (certidão, atestado, parecer), esse atributo inexiste."
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FIXAÇÃO:
elementos dos atos administrativo
com.fin.for.mo.ob
competência
finalidade
forma
motivo
objeto
atributos dos atos administrativos
P.A.T.I
presunção de legitima veracidade
autoexecutoriedade
tipicidade
imperatividade
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ATRIBUTOS DOS ATOS ADM(S)
PRESUNÇÃO DE LEG/VERACIDADE: PRESENTE EM TODOS OS ATOS
AUTOEXECUTORIEDADE: NÃO PRESENTE
TIPICIDADE: PRESENTE EM TODOS OS ATOS
IMPERATIVIDADE: NÃO PRESENTE
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BIZU: atributos presentes em todos é o PT > Presunção de legitimidade e Tipicidade.
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gab. errado
Os atributos que estão presentes em todos dos atos são - tipicidade e presunção de legitimidade.
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PRESUNÇÃO DE LEG/VERACIDADE: PRESENTE EM TODOS OS ATOS
AUTOEXECUTORIEDADE: NÃO PRESENTE
TIPICIDADE: PRESENTE EM TODOS OS ATOS
IMPERATIVIDADE: NÃO PRESENTE
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Gabarito: Errado.
Todo Ato Adm tem P.T, mas nem todos tem A.I.
-Presunção De Legitimidade/Veracidade: garante que o Ato foi praticado em conformidade com a lei e que os fatos são reais.
- Não é absoluta, pois pode ser questionado, porém o ônus da prova é transferido ao particular. É uma Presunção Relativa (Juris Tantum ) Ou seja, Admite prova em contrário.
Os atos administrativos gozam de presunção iuris et de iure[ABSOLUTA] de legitimidade.ERRADO[CESPE]
- Decorre do princípio da legalidade.
- Um ato administrativo editado pela administração pública não requer provas de sua validade, visto que a presunção de legitimidade é inerente a esse ato.[CESPE]
- Um dos efeitos do atributo da presunção de veracidade dos atos administrativos reside na impossibilidade de apreciação de ofício da validade do ato por parte do Poder Judiciário.[CESPE]
-Autoexecutoriedade: o Ato pode ser posto em execução sem a necessidade de intervenção do Judiciário.
- Só é possível quando é expressamente previsto em lei, assim, não está presente em todos os Atos.
• É dividido em Exigibilidade e Executoriedade.
- Exigibilidade: a Adm utiliza meios indiretos de coerção, sempre previstos em lei, como a multa.
- Executoriedade: a Adm emprega meios diretos de coerção, inclusive a força, podendo ser utilizados sem previsão legal.
-Tipicidade: todos os Atos devem corresponder a figuras previamente definidas na lei.
-Imperatividade: os Atos trazem obrigações ao particular independente de sua concordância. Não está presente em todos os Atos.
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Gabarito : Errado
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imperatividade e auto-executoriedade não estão presentes em todos os atos ADM.
Tipicidade e Presunção de legitimidade estão presentes em todos atos ADM.
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Erradíssimo!!!!
É só imaginar o seguinte.
Todo ato administrativo tem que ser presumidamente legal, pois, obviamente, ato ilegal contém vício de ilegalidade, e deve estar tipificado em lei, ou seja, deve existir uma norma para que o ato possa ser válido.
Por outro lado, não são todos os atos que tem o poder de serem válidos de forma autônoma, é necessário que existam determinadas atribuições para que ele seja válido, além disso, obviamente nem todos os atos podem ser impostos para alguém.
Sendo assim, Presunção de legitimidade (dizer que o ato é legítimo/legal) e Tipicidade (existir uma lei/norma para validade do ato) estão presentes em TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS.
Autoexecutoriedade (poder da Administração Pública de executar as suas próprias decisões sem haver necessidade de intervenção pelo judiciário) e Imperatividade ( impor algo a alguém) não estão presentes em todos os atos.
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Atributos presentes em todos é o PT > Presunção de legitimidade e Tipicidade.
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Gabarito: Errado.
Presução de legitimidade, veracidade e tipicidade (lei prévia) estão presentes em todos os Atos Administrativos.
#PMAL2022
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P.A.T.I -> "Quando se bebe, antes de dar PT, você já esteve, ou conhece alguém que foi para todos os atos."
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consoantes: P.T. = todos
vogais: A.I. = alguns
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O memento do PATI foi pensado para deixar claro quais estão presente em todos os atos:
Presunção... -> presente em todos
Autoexecutoriedade -> não presente em todos
Tipicidade -> presente em todos
Imperatividade -> não presente em todos
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Presunção da legitimidade e tipicidade que estão presentes em todos os atos.