Resposta: Letra "B".
Item "I". Errado - Art. 41 da CF/88: É vedada a de mais de um regime próprio de previdência social e de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o §22.
Item "II". Correto - Art. 1º da Lei nº 9.717/98: Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:
VI - pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação;
Item "III". Correto - Art. 6º da Lei nº 9.717/98: Fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com a finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o artigo 1º e, adicionalmente, os seguintes preceitos: (....)
Item "IV". Correto -Art 14 da Portaria MPS nº 402/08: É vedada a utilização de recursos previdenciários para custear ações de assistência social, de saúde, de assistência financeira de qualquer espécie e para concessão de verbas indenizatórias, ainda que decorrentes de acidente em serviço.
Para
responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a organização
e funcionamento dos regimes próprios de previdência social.
I- Inteligência
do art. 40, § 20 da Constituição, é vedada
a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um
órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.
II- A
assertiva está de acordo com disposto no art.
12 da Portaria MPS 402/2008.
III- A
assertiva está de acordo com disposto no art.
11 da Portaria MPS 402/2008.
IV- A
assertiva está de acordo com disposto no art.
14 da Portaria MPS 402/2008.
Dito
isso, as assertivas II, III e IV estão corretas.
Gabarito do Professor: B