Questão Q1815235

A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

Alternativas

realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da despesa, para atender a insuficiências de caixa.

Comentários

Gabarito letra A Existem duas exceções ao princípio da exclusividade: 1 - Autorizacão para abertura de créditos suplementares; 2 - Autorização para contração de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO).
A questão trata de dispositivos constantes da Lei n.º 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro.

Segue o art. 7, Lei n.º 4.320/64:

“Art. 7 - A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;

II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa".

Portanto, como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da mencionada lei. O gabarito é a alternativa A.

A alternativa D encontra-se incorreta, pois ela faz menção ao mesmo dispositivo da letra A, porém menciona "antecipação da despesa", quando correto é receita.

Já o disposto nas alternativas B e C fazem parte do art. 33, incs. “a" e “b", Lei n.º 4.320/64. São hipóteses que NÃO se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento. É o Poder Legislativo que pode propor emendas, e NÃO o Poder Executivo.

Gabarito do Professor: Letra A.

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