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Art. 12. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
§ 1º O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
Fonte: Lei 12.527
Gab. C
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Achei muito taxativa essa questão (os custos devem ser ressarcidos), visto que existem ressalvas.
GAB CERTO
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GABARITO: CERTO.
LEI Nº 12.527/2011 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que PODERÁ ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. (Lei nº 14.129/2021)
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
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Questão muito restrita! Na lei está bem expresso que poderá ser cobrado e não que será...
Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que PODERÁ ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. (Lei nº 14.129/2021)
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Passível de anulação !
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Quem acertou errou.
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Art. 12. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
§ 1º O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultado.
Visto acima que a Lei não traz expressamente a União e sim órgão ou entidade.
Ao meu entendimento um não é sinônimo do outro.
Questão Passível de anulação.
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A questão mal elaborada. Deveria ser anulada ou, no mínimo, alterada o gabarito.
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órgão poderá cobrar , e se houver essa cobrança, o cidadão deve pagar.
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CERTO
A banca manteve o gabarito.
JUSTIFICATIVA: CERTO. É o que determina o art. 12 da Lei n.º 12.527/2011.
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salvo se a condição econômica não lhe permite
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salvo se a condição econômica não lhe permite
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salvo se a condição econômica não lhe permite
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Cadê o texto associado à questão? Em todos os casos os custos são ressarcidos à União? E quando for uma instituição estadual ou municipal por exemplo?
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Deve-se ressarcir ao órgão. Não necessariamente à União.