Questão 54475

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTAQ
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANTAQ - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Fundações Públicas; Organização da Administração Pública

Com relação ao regime de trabalho dos servidores e à legislação
aplicável a eles, julgue os itens de 80 a 85.

Os servidores civis das fundações públicas federais são regidos pelo regime jurídico único.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Fundações Públicas do Direito Público é regido pela L. 8112?

• Justificativa do Cespe: "ITEM 80 (caderno P)/81 (caderno Q)/82 (caderno R) – anulado. A utilização do termo “único” tornou a informação, contida no item, imprecisa, uma vez que, atualmente, não se usa mais tal denominação."

  Não se usa mais? Isso para mim é novidade, bom saber... a propósito, essa prova foi aplicada em abril de 2009.

• Bom, Gabarito: Correta - Anulada.
  
  Anteriormente cada entidade poderia admitir servidores tanto pelo regime estatutário quanto pelo celetista. Isso foi admitido devido a EC 19, salvo engano. Entretanto como vc mesmo citou existe esta liminar do STF que retornou o entendimento anterior a EC, ou seja, voltou com a redação original do artigo. 
  
  Logo, a Adm Direta, Aut e Fund. não pode admitir servidores sob o regime celetista. Isso porque a redação do art. 39 voltou a ser como antes determinando a obrigatoriedade do regime jurídico único. 
  
  Art. 39 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. 
  
  http://www.stf.jus.br/portal/peticaoIni ... cesso=2135 ( ADIN 2135

• Literalidade da Lei

  lei 8.112/90

  Art. 1o  Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.