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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, MARÍTIMO, AERONAÚTICO, ESPACIAL e do TRABALHO;
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Regrinha que vale ouro e ajuda a memorizar:C ivilA eronáuticoP enalA grárioC omercialE leitoralT rabalhoE spacialP rocessualM arítimo
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Pessoal,é de competência concorrente ( união, estados , distrito federal e municípios) legislar sobre direitos:T- tributárioE - econômicoF - financéiroU - urbanísticoP - PenitenciárioLembrando de "TEFUP" o restante será de compentência privativa da União.
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acrescente-se ainda, ao fabuloso macete:capacete DE pm, onde, DE = desapropriação...Bons estudos a todos...
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O art. 22 da CF, estabelece que compete a União legislar privatimavente sobre: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, MARÍTIMO, AERONÁUTICO, ESPACIAL, e do TRABALHO.
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Apenas fazendo uma observação quanto ao comentário da colega Eliziane Machado, o artigo 24, da CF/88, estabelece que a competência concorrente para legislar é da União, dos Estados e do DF, sem incluir os Municípios.
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Adorei o Capacete PM aheuhauhea, MTO obrigada @
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MACETE PARA COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
COMPETENCIA CONCORRENTE : PUTEFO
P enitenciario
U rbanístico
T ributário
E conomico
F inanceiro
O rçamento
COMPETENCIA PRIVATIVA DA UNIÃO : CAPACETE DE PIMENTA
C omercial
A grario
P rocessual
A eronáutico
C ivil
E leitoral
T rabalho
E spacial
DE sapropriação
P enal
I nformática
M arítimo
E nergia
Nacionalidade
Transporte
Águas
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Muito bom! CAPACETE DE PIMENTA.... Ótimo para ajudar a decorar...
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Compete privativamente a União
CAPACETE DE PM = Comercial; Agrário; Penal; Aeronáutico; Civil; Espacial;
Trabalho; Eleitoral; Desapropriação; Processual; Marítimo
Compete concorrentemente
PUTO FE = Penitenciário; Urbanístico; Tributário; Orçamentário;
Financeiro; Econômico
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CORRETO:
COMPETENCIA PRIVATIVA DA UNIÃO:
Comercial;
Agrário;
Processual;
Aeronáutico;
Civil (contratos);
Eleitoral;
Trabalho;
Espacial;
Desapropriação;
Penal;
Informática;
Marítimo;
Energia;
Nacionalidade;
Transporte;
Águas;
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ORGANIZAR, MANTER E EXECUTAR A INSPEÇÃO DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO (EXCLUSIVA)
LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO
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CAPACETE PM
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Artigo 22, inciso I, da CF/1988.
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Acerca da organização do Estado, é correto afirmar que: Compete privativamente à União legislar sobre direito marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
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GABARITO CERTO
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO
Civil | Aeronáutico | Penal | Agrário | Comercial | Eleitoral | Trabalho | Espacial | Seguridade social
Diretrizes e bases da educação nacional | Energia
Processual | Militar
Emigração e imigração e extradição de estrangeiros
Atividades nucleares de qualquer natureza | Telecomunicações | Informática | Radiodifusão | Aguas
Trânsito | Transporte
Comércio de MATERIAL BÉLICO
Nacionalidade, cidadania, a naturalização
POPULAÇÃO INDÍGENA
Desapropriação
Serviço postal
Marítimo