ID 544948 Banca FCC Órgão TRT - 14ª Região (RO e AC) Ano 2011 Provas FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Engenharia de Segurança do Trabalho Disciplina Segurança e Saúde no Trabalho Assuntos Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional Legislação Previdenciária (Previdência Social e Lei nº 8.213/91) O segurado que sofreu acidente de trabalho Alternativas tem garantido o recebimento fiel do salário-de-contribuição ou por membros de seu grupo famíliar/dependentes, desde que representado pelo sindicato a que corresponda a sua categoria laboral. tem garantidas as prestações acidentárias devidas, motivadas exclusivamente por lesão corporal ou perturbação funcional que cause surdez; caso o benefício tenha sido concedido por médico residente, o segurado deverá ressarcir os cofres públicos dos valores indevidamente recebidos. tem garantida a abertura de ação regressiva contra os responsáveis, mesmo que não tenha havido negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho ou ainda, descuido quanto à proteção individual e coletiva. tem garantido o pagamento, pela Previdência Social, das prestações do sistema de financiamento de moradias para o trabalhador de baixa renda e de despesas decorrentes de compra de produtos de alimentação. tem garantida a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, pelo prazo mínimo de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente. Responder Comentários Todo colaborador que se afasta por mais de 15 dias por doença ou acidente do trabalho tem 12 meses de estabilidade. Alternativa correta letra E.Analisando as questões:A) A representação por sindicato não tem interferência alguma na seguridade social. Para garantir a seguridade o trabalhador deve estar inserido no sistema. B) A alternativa totalmente incorreta. Não existe exclusividade de tipo de lesão para recebimento de benefício. Também não existe possibilidade de concessão de benefício por médico residente. O benefício será concedido por perícia oficial realizada pela previdência. C) O trabalhador poderá abrir uma ação regressiva, mas não haverá a abertura incondicionada como coloca a questão. D) A seguridade irá garantir o pagamento do benefício, não tendo reflexo nos demais programas do governo. “O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. Artigo 118 da Lei 8.213/91. Muito bem Paulo, gostei das analises e esclarecimento de todas as questões. DECRETO 3048/99Art. 346. O segurado que sofreu o acidente a que se refere o art. 336 tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente. Quando um segurado sofre um acidente de trabalho, este deve abrir um chamado junto ao CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), junto à CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidente) ou SESMT. Esse acidente deve ser comunicado à Previdência Social, de acordo com a Lei 8.213 de 1991.E com isso os segurado tem direito a sua manutenção de trabalho por 12 meses após o recebimento do auxilio doença acidentário, independentemente da percepção de auxilio-acidente.Alternativa correta: Letra E Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.