Questão 5449858

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Pedagogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Orgânica no Município de Formiga

A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG estabelece que ao Município é vedado:

• A. Estabelecer convênios, ainda que de interesse público, com entidades religiosas.
• B. Conferir fé a documentos públicos, em face da presunção de legitimidade dos atos da Administração.
• C. Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos municipais.
• D. Outorgar isenção e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado.

Gabarito: D