Questões de Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais)

Questão 5439448

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Psicólogo Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município

O Estatuto do Servidor Público do Município de Formiga/MG veda, expressamente, a acumulação remunerada de cargos públicos, mas estabelece algumas exceções, desde que cumprido o requisito de compatibilidade de horário e se enquadre nas possibilidades taxadas na Lei. É vedada a acumulação remunerada dos seguintes cargos, ainda que haja compatibilidade de horários:

• A. Dois cargos técnicos.
• B. Dois cargos de professor.
• C. Um cargo de professor com outro técnico ou científico.
  
• D. Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Gabarito: A

Questão 5439454

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Psicólogo Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Orgânica no Município de Formiga

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, a Lei Orçamentária Anual compreenderá, EXCETO:

• A. O orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
• B. O orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
• C. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos vinculados à administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.
• D. As diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

Gabarito: D

Questão 5439457

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Psicólogo Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Orgânica no Município de Formiga

A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

• A. Do Prefeito Municipal.
• B. Do Vice-Prefeito Municipal.
• C. De 1/3 dos membros da Câmara Municipal.
• D. Dos cidadãos com subscrição de 5% dos eleitores do município.

Gabarito: B

Questão 5439460

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Psicólogo Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Orgânica no Município de Formiga

A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG assim prevê em seu artigo 69:

“Art. 69.São auxiliares diretos do Prefeito:

I - Os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.

Parágrafo único. Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.”

De acordo com a legislação municipal, são condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente, EXCETO:

• A. Ser brasileiro.
• B. Ser maior de vinte e um anos.
• C. Estar no exercício dos diretos políticos.
• D. Estar quite com as obrigações Militares.

Gabarito: D

Questão 5439463

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Psicólogo Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Segundo a Lei Complementar nº 41/2011, em seu Art. 24, durante o estágio probatório, o servidor público será submetido a cinco avaliações de desempenho, sendo que a primeira ocorrerá dentro de, no máximo, 45 dias após o servidor completar três meses de efetivo exercício. As demais avaliações ocorrerão nos seguintes prazos, EXCETO:

• A. Após o servidor completar 12 meses de efetivo exercício.
• B. Após o servidor completar 18 meses de efetivo exercício.
• C. Após o servidor completar 24 meses de efetivo exercício.
• D. Após o servidor completar 36 meses de efetivo exercício.

Gabarito: D

Questão 5439466

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Psicólogo Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Sobre a licença à gestante e à adotante, de acordo com a Lei Complementar nº 41/2011, é correto afirmar que, EXCETO:

• A. Será concedida a licença por cento e oitenta dias à servidora gestante.
• B. No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a sessenta dias de repouso remunerado.
• C. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com até cento e oitenta dias de idade também terá direito à licença de cento e oitenta dias.
• D. Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora, desde que sua respectiva jornada de trabalho seja correspondente a quarenta horas semanais.

Gabarito: B

Questão 5439469

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Psicólogo Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Considerando o estágio probatório dos servidores públicos do Município de Formiga/MG, regulamentado pela Lei Complementar nº 41/2011, temos os critérios de avaliação que são assim definidos em Lei, EXCETO:

• A. Assiduidade: refere-se ao comparecimento com regularidade e exatidão ao local de trabalho.
• B. Produtividade: refere-se ao volume de trabalho executado, dentro dos padrões exigidos, em determinado espaço de tempo.
• C. Economicidade: refere-se ao uso que faz de seus materiais e equipamentos, considerando o aproveitamento e a conservação.
• D. Adaptação: refere-se à capacidade do servidor de adaptar- -se a novos métodos e a atender solicitações de trabalho que fogem da rotina, mas que lhe são próprias.

Gabarito: D

Questão 5439472

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Psicólogo Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município

José, servidor público efetivo do Município de Formiga/MG, ocupante do cargo de motorista, sofre um acidente no desempenho de suas funções. Em decorrência deste acidente, José fica impossibilitado permanentemente de dirigir, segundo verificado em inspeção realizada por junta médica oficial do órgão municipal. Diante deste cenário hipotético, José será:

• A. Revertido.
• B. Readaptado.
• C. Reintegrado.
• D. Reconduzido.

Gabarito: B

Questão 5439475

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Psicólogo Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município

De acordo com a Lei Complementar nº 41/2011, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga/MG, além do vencimento e das vantagens previstas em Lei, os servidores terão direito ao adicional de serviço noturno. Sobre tal adicional, é correto afirmar que:

• A. O valor/hora será acrescido de 20%.
• B. O valor/hora será acrescido de 30%.
• C. Cada hora será computada como sendo de 52 minutos e 30 segundos.
• D. O serviço noturno é prestado entre o horário compreendido entre as 22h00min de um dia e 06h00min do dia seguinte.

Gabarito: C

Questão 5448319

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Analista Fiscal Sanitário - Farmacêutico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município

O Estatuto do Servidor Público do Município de Formiga/MG veda, expressamente, a acumulação remunerada de cargos públicos, mas estabelece algumas exceções, desde que cumprido o requisito de compatibilidade de horário e se enquadre nas possibilidades taxadas na Lei. É vedada a acumulação remunerada dos seguintes cargos, ainda que haja compatibilidade de horários:

• A. Dois cargos técnicos.
• B. Dois cargos de professor.
• C. Um cargo de professor com outro técnico ou científico.
• D. Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Gabarito: A

Questão 5448322

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Analista Fiscal Sanitário - Farmacêutico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Orgânica no Município de Formiga

Sobre o sistema legislativo municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa de leis que disponham sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através de aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentadas pela Câmara.

( ) As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal

( ) Os projetos de decreto legislativo disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara.

( ) São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob o controle direto ou indireto do município.

A sequência está correta em

• A. V, V, F, V.
• B. F, V, F, F.
• C. V, F, V, V.
• D. F, F, V, F.

Gabarito: A

Questão 5448325

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Analista Fiscal Sanitário - Farmacêutico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Orgânica no Município de Formiga

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, a Lei Orçamentária Anual compreenderá, EXCETO:

• A. O orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
• B. O orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
• C. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos vinculados à administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.
• D. As diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

Gabarito: D

Questão 5448331

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Analista Fiscal Sanitário - Farmacêutico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Orgânica no Município de Formiga

A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG assim prevê em seu artigo 69:

“Art. 69. São auxiliares diretos do Prefeito:

I - Os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes. Parágrafo único. Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.”

De acordo com a legislação municipal, são condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente, EXCETO:

• A. Ser brasileiro.
• B. Ser maior de vinte e um anos.
• C. Estar no exercício dos diretos políticos.
• D. Estar quite com as obrigações Militares.

Gabarito: D

Questão 5448472

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Professor - Educação Física
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 44 de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação do Município

Mariana é concursada desde 2015 no cargo de professora do Município do Formiga/MG e, recentemente, foi aprovada no concurso público para o cargo efetivo de pedagoga no mesmo ente federativo. Nos termos da Lei Municipal nº 44/2011, é correto afirmar que a servidora:

• A. Adquiriu estabilidade no cargo de professora em 2017.
• B. Não pode ocupar dois cargos públicos no mesmo Município.
• C. Terá o prazo de dez dias para tomar posse no segundo cargo.
• D. Será submetida a novo estágio probatório no cargo de pedagoga.

Gabarito: D

Comentários

• Qual Jurisprudência? De forma ampla, a Responsabilidade Civil é imputada ao Estado, podendo o servidor ser responsabilizado se o Estado for responsabilizado e este tenha agido com dolo ou culpa, sendo esta responsabilização imputada de forma subjetiva e regressiva.

Questão 5448478

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Professor - Educação Física
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Orgânica no Município de Formiga

A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG estabelece que ao Município é vedado:

• A. Estabelecer convênios, ainda que de interesse público, com entidades religiosas.
• B. Conferir fé a documentos públicos, em face da presunção de legitimidade dos atos da Administração.
• C. Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos municipais.
• D. Outorgar isenção e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado.

Gabarito: D

Questão 5448709

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Médico Infectologista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Orgânica no Município de Formiga

A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG determina que o Prefeito fará publicar diariamente o:

• A. Movimento de caixa do dia anterior.
• B. Balancete resumido da receita e da despesa.
• C. Montante de cada um dos recursos recebidos.
• D. Montante de cada um dos tributos arrecadados.

Gabarito: A

Questão 5448721

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Farmacêutico; Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fonoaudiólogo; Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Médico Infectologista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Nos moldes da Lei Complementar nº 41/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga/MG, a sindicância NÃO poderá resultar em:

• A. Arquivamento do processo.
• B. Aplicação da penalidade de demissão.
• C. Instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
• D. Aplicação de penalidade de suspensão de até trinta dias.

Gabarito: B

Questão 5448829

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Bibliotecário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município

“Para o cumprimento do estágio probatório será computado todo o tempo de efetivo exercício do servidor, inclusive no exercício de cargo em comissão, função gratificada ou agente político, sendo, nestes casos, avaliado pelo seu superior hierárquico.” Considerando a Lei Complementar nº 41/2011, o trecho apresentado está:

• A. Incorreto, pois a referida norma não prevê o cômputo do período de agente político para fins de estágio probatório.
• B. Incorreto, pois a referida norma não prevê o cômputo do período de função gratificada para fins de estágio probatório.
• C. Incorreto, pois a referida norma não prevê o cômputo do período de cargo em comissão para fins de estágio probatório.
• D. Correto, pois corresponde a um dispositivo expressamente previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga.

Gabarito: D

Questão 5448832

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Bibliotecário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Considerando a Lei Complementar nº 41/2011, quanto a avaliação dos servidores públicos, o critério denominado adaptação é definido expressamente como:

• A. Organização das tarefas, considerando o respeito aos procedimentos e às normas.
• B. Organização das tarefas, considerando o respeito aos procedimentos e à hierarquia.
• C. Atitude de buscar as informações necessárias para a execução do seu trabalho com produtividade.
• D. Postura do servidor face às tarefas, procedimentos e à necessidade de sua atuação no serviço público.

Gabarito: D

Questão 5448838

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Bibliotecário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Orgânica no Município de Formiga

A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG estabelece que é competência do Prefeito expedir Portaria para fins de:

• A. Permissão de uso de bens municipais.
• B. Execução de obras e serviços municipais.
• C. Lotação e relotação nos quadros de pessoal.
• D. Abertura de créditos especiais e suplementares.

Gabarito: C

Questão 5448841

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Bibliotecário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município

João, servidor efetivo do município de Formiga/MG, computou dezfaltas injustificadas ao longo do ano. Nos termos da Lei Complementar nº 41/2011, seu período de férias regulamentares passará a ser de

• A. vinte dias úteis.
• B. vinte dias corridos.
• C. vinte e cinco dias úteis.
• D. vinte e cinco dias corridos.

Gabarito: A

Questão 5448844

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Bibliotecário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Maria, servidora do município de Formiga/MG, conta quatro anos de exercício no cargo efetivo. Considerando as licenças previstas na Lei Complementar nº 41/2011, Maria NÃO pode ainda usufruir da seguinte licença:

• A. Capacitação.
• B. Serviço militar.
• C. Atividade política.
• D. Interesses particulares.

Gabarito: A

Questão 5448847

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Bibliotecário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Orgânica no Município de Formiga

Na forma da Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, a sessão legislativa ordinária não será interrompida, nem encerrada, sem a aprovação dos seguintes projetos, EXCETO:

• A. Plano Diretor.
• B. Plano Plurianual.
• C. Lei de Orçamento Anual.
• D. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Gabarito: A

Questão 5448853

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Bibliotecário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município

A Lei Complementar nº 41/2011 estabelece que “o servidor que, a serviço, se afastar do município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias”. Referidas diárias são:

• A. Indenizações e se incorporam ao vencimento ou provento para fins de adicionais.
• B. Gratificações e se incorporam ao vencimento ou provento para fins de aposentadoria.
• C. Indenizações e não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
• D. Gratificações e não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

Gabarito: C

Questão 5448856

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Bibliotecário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Orgânica no Município de Formiga

A alienação de bens imóveis municipais, na forma da Lei Orgânica do Município de Formiga/MG:

• A. É vedada na espécie doação.
• B. É vedada na espécie permuta.
• C. Depende de autorização legislativa.
• D. Processa-se por licitação na modalidade leilão.

Gabarito: C

Questão 5449858

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Pedagogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Orgânica no Município de Formiga

A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG estabelece que ao Município é vedado:

• A. Estabelecer convênios, ainda que de interesse público, com entidades religiosas.
• B. Conferir fé a documentos públicos, em face da presunção de legitimidade dos atos da Administração.
• C. Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos municipais.
• D. Outorgar isenção e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado.

Gabarito: D

Questão 5450002

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Pedagogo; Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Professor - Ciências
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 44 de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação do Município

Mariana é concursada desde 2015 no cargo de professora do Município do Formiga/MG e, recentemente, foi aprovada no concurso público para o cargo efetivo de pedagoga no mesmo ente federativo. Nos termos da Lei Municipal nº 44/2011, é correto afirmar que a servidora:

• A. Adquiriu estabilidade no cargo de professora em 2017.
• B. Não pode ocupar dois cargos públicos no mesmo Município.
• C. Terá o prazo de dez dias para tomar posse no segundo cargo.
• D. Será submetida a novo estágio probatório no cargo de pedagoga.

Gabarito: D

Questão 5450008

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Professor - Ciências
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Orgânica no Município de Formiga

A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG estabelece que ao Município é vedado:

• A. Estabelecer convênios, ainda que de interesse público, com entidades religiosas.
• B. Conferir fé a documentos públicos, em face da presunção de legitimidade dos atos da Administração.
• C. Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos municipais.
• D. Outorgar isenção e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado.

Gabarito: D

Questão 5450932

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Enfermeiro; Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Farmacêutico; Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Médico da Família; Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Médico Infectologista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Orgânica no Município de Formiga

“A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG define a _________________ como o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio, e receita própria, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestões administrativa e financeira descentralizadas.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. autarquia
• B. empresa pública
• C. fundação pública
• D. agência executiva

Gabarito: A

Questão 5450941

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Médico da Família
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Nos moldes da Lei Complementar nº 41/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga/MG, a sindicância NÃO poderá resultar em:

• A. Arquivamento do processo.
• B. Aplicação da penalidade de demissão.
• C. Instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
• D. Aplicação de penalidade de suspensão de até trinta dias.

Gabarito: B

Comentários

• É erro de sentindo, mas não acerca do réu, mas sim de "sentar". Na versão original, ele é sentado, ou seja, ele é conduzido a sentar. Na reescrita, ele "se senta", ou seja, ele mesmo pratica a ação.

Questão 5451199

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fonoaudiólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Orgânica no Município de Formiga

A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG determina que o Prefeito fará publicar diariamente o:

• A. Movimento de caixa do dia anterior.
• B. Balancete resumido da receita e da despesa.
• C. Montante de cada um dos recursos recebidos.
• D. Montante de cada um dos tributos arrecadados.

Gabarito: A

Questão 5451202

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fonoaudiólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Orgânica no Município de Formiga

“A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG define a _________________ como o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio, e receita própria, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestões administrativa e financeira descentralizadas.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. autarquia
• B. empresa pública
• C. fundação pública
• D. agência executiva

Gabarito: A

Questão 5451319

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Meio Ambiente
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Orgânica no Município de Formiga

Considerando o contido na Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
• B. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada poder e entidade.
• C. O Prefeito poderá gozar férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, estas sempre coincidindo com as férias escolares, a seu critério. As férias não gozadas anualmente podem ser acumuladas, ou pagas em dobro no futuro.
• D. As Contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, devendo ser dada ampla publicidade do local onde se encontra, bem como as datas inicial e final do prazo para consulta do interessado, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Gabarito: C

Questão 5451322

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Meio Ambiente
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município

De acordo com o contido no Estatuto do Servidor Público de Formiga/MG, Lei Complementar nº 41/2011 e suas alterações, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos serão estabelecidos em Edital, a ser fixado na sede dos órgãos municipais e publicado na internet.
• B. A nomeação obedecerá a ordem de classificação em concurso, o número de vagas, o prazo de sua validade e será, sempre, para o grau ou padrão de vencimento inicial da classe na qual o cargo estiver enquadrado, conforme as condições estabelecidas no Edital.
• C. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser utilizadas, também, outras formas de avaliação, sendo a inscrição do candidato condicionada ao pagamento do valor fixado no Edital, quando indispensável ao seu custeio, ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
• D. A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, em comissão, para cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração, assim declaradas em lei ou em substituição, nos casos de impedimento legal do ocupante de cargo de provimento efetivo, direção, chefia e assessoramento, na forma da lei.

Gabarito: A

Questão 5451325

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Meio Ambiente
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município

De acordo com os dispositivos do Estatuto do Servidor Público de Formiga/MG, Lei Complementar nº 41/2011 e suas alterações, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É de quinze dias, contados da data da posse, o prazo para que o servidor entre em exercício, quando apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao lançamento de seus dados individuais indispensáveis ao assentamento legal e legítimo, a ser lavrado e arquivado pelo órgão da administração responsável.

( ) No âmbito do Poder Legislativo, os servidores receberão horas extras, vedado o regime de compensação de horas.

( ) O servidor está sujeito a jornada regular de até oito horas diárias, com carga horária até o limite de quarenta horas semanais, exceto os servidores admitidos com jornada diferenciada em regime de escala de revezamento, na forma prevista nesta lei, na lei de criação de cargos específica e no edital de concurso público.

A sequência está correta em

• A. V, V, F.
• B. V, F, V.
• C. F, V, V.
• D. V, V, V.

Gabarito: B

Questão 5451328

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Meio Ambiente
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Orgânica no Município de Formiga

Considerando os termos da Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, analise as afirmativas a seguir.

I. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo dar-se-á uma única vez, no dia 1º de janeiro de cada ano, segundo a variação do INPC ou de índice que venha a substitui-lo.

II. A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

III. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.

Gabarito: A

Questão 5452354

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Auxiliar de Biblioteca
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Orgânica no Município de Formiga

Considerando o contido na Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
• B. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada poder e entidade.
• C. O Prefeito poderá gozar férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, estas sempre coincidindo com as férias escolares, a seu critério. As férias não gozadas anualmente podem ser acumuladas, ou pagas em dobro no futuro.
• D. As Contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, devendo ser dada ampla publicidade do local onde se encontra, bem como as datas inicial e final do prazo para consulta do interessado, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Gabarito: C

Questão 5452357

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Auxiliar de Biblioteca
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município

De acordo com o contido no Estatuto do Servidor Público de Formiga/MG, Lei Complementar nº 41/2011 e suas alterações, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos serão estabelecidos em Edital, a ser fixado na sede dos órgãos municipais e publicado na internet.
• B. A nomeação obedecerá a ordem de classificação em concurso, o número de vagas, o prazo de sua validade e será, sempre, para o grau ou padrão de vencimento inicial da classe na qual o cargo estiver enquadrado, conforme as condições estabelecidas no Edital.
• C. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser utilizadas, também, outras formas de avaliação, sendo a inscrição do candidato condicionada ao pagamento do valor fixado no Edital, quando indispensável ao seu custeio, ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
• D. A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, em comissão, para cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração, assim declaradas em lei ou em substituição, nos casos de impedimento legal do ocupante de cargo de provimento efetivo, direção, chefia e assessoramento, na forma da lei.

Gabarito: A

Questão 5452360

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Auxiliar de Biblioteca
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município

De acordo com os dispositivos do Estatuto do Servidor Público de Formiga/MG, Lei Complementar nº 41/2011 e suas alterações, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É de quinze dias, contados da data da posse, o prazo para que o servidor entre em exercício, quando apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao lançamento de seus dados individuais indispensáveis ao assentamento legal e legítimo, a ser lavrado e arquivado pelo órgão da administração responsável.

( ) No âmbito do Poder Legislativo, os servidores receberão horas extras, vedado o regime de compensação de horas.

( ) O servidor está sujeito a jornada regular de até oito horas diárias, com carga horária até o limite de quarenta horas semanais, exceto os servidores admitidos com jornada diferenciada em regime de escala de revezamento, na forma prevista nesta lei, na lei de criação de cargos específica e no edital de concurso público.

A sequência está correta em

• A. V, V, F.
• B. V, F, V.
• C. F, V, V.
• D. V, V, V.

Gabarito: B

Questão 5452363

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Auxiliar de Biblioteca
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Orgânica no Município de Formiga

Considerando os termos da Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, analise as afirmativas a seguir.

I. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo dar-se-á uma única vez, no dia 1º de janeiro de cada ano, segundo a variação do INPC ou de índice que venha a substitui-lo.

II. A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

III. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.

Gabarito: A

Questão 5453059

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Analista Fiscal Sanitário - Enfermeiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município

O Estatuto do Servidor Público do Município de Formiga/MG veda, expressamente, a acumulação remunerada de cargos públicos, mas estabelece algumas exceções, desde que cumprido o requisito de compatibilidade de horário e se enquadre nas possibilidades taxadas na Lei. É vedada a acumulação remunerada dos seguintes cargos, ainda que haja compatibilidade de horários:

• A. Dois cargos técnicos.
• B. Dois cargos de professor.
• C. Um cargo de professor com outro técnico ou científico.
• D. Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Gabarito: A

Questão 5453062

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Analista Fiscal Sanitário - Enfermeiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Orgânica no Município de Formiga

Sobre o sistema legislativo municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa de leis que disponham sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através de aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentadas pela Câmara.

( ) As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal

( ) Os projetos de decreto legislativo disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara.

( ) São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob o controle direto ou indireto do município.

A sequência está correta em

• A. V, V, F, V.
• B. F, V, F, F.
• C. V, F, V, V.
• D. F, F, V, F.

Gabarito: A

Questão 5453065

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Analista Fiscal Sanitário - Enfermeiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Orgânica no Município de Formiga

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, a Lei Orçamentária Anual compreenderá, EXCETO:

• A. O orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
• B. O orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
• C. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos vinculados à administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.
• D. As diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

Gabarito: D

Questão 5453068

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Analista Fiscal Sanitário - Enfermeiro; Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Analista Fiscal Sanitário - Farmacêutico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Orgânica no Município de Formiga

A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

• A. Do Prefeito Municipal.
• B. Do Vice-Prefeito Municipal.
• C. De 1/3 dos membros da Câmara Municipal.
• D. Dos cidadãos com subscrição de 5% dos eleitores do município.

Gabarito: B

Questão 5453071

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Analista Fiscal Sanitário - Enfermeiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Orgânica no Município de Formiga

A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG assim prevê em seu artigo 69:

“Art. 69. São auxiliares diretos do Prefeito:

I - Os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.

Parágrafo único. Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.”

De acordo com a legislação municipal, são condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente, EXCETO:

• A. Ser brasileiro.
• B. Ser maior de vinte e um anos.
• C. Estar no exercício dos diretos políticos.
• D. Estar quite com as obrigações Militares.

Gabarito: D

Questão 5453293

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Enfermeiro; Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Médico Infectologista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Considerando a Lei Complementar nº 41/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga/MG, sobre a revisão do processo disciplinar é correto afirmar que:

• A. O pedido de revisão deverá ser feito com base em provas documentais e/ou testemunhais ainda não apreciadas no Processo Administrativo Disciplinar.
• B. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa poderá requerer a revisão do Processo Administrativo Disciplinar em seu nome.
• C. O pedido de revisão será dirigido ao Chefe do Poder competente que, se autorizar a revisão, convocará a Comissão que conduziu o Processo Disciplinar originário.
• D. Na revisão do Processo Administrativo Disciplinar, a penalidade poderá ser mantida, modificada ou permitido seu agravamento, mediante ampla defesa e contraditório.

Gabarito: A

Questão 5453296

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Enfermeiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Nos moldes da Lei Complementar nº 41/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga/MG, a sindicância NÃO poderá resultar em:

• A. Arquivamento do processo.
• B. Aplicação da penalidade de demissão.
• C. Instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
• D. Aplicação de penalidade de suspensão de até trinta dias.

Gabarito: B

Questão 5453494

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município

“Para o cumprimento do estágio probatório será computado todo o tempo de efetivo exercício do servidor, inclusive no exercício de cargo em comissão, função gratificada ou agente político, sendo, nestes casos, avaliado pelo seu superior hierárquico.” Considerando a Lei Complementar nº 41/2011, o trecho apresentado está:

• A. Incorreto, pois a referida norma não prevê o cômputo do período de agente político para fins de estágio probatório.
• B. Incorreto, pois a referida norma não prevê o cômputo do período de função gratificada para fins de estágio probatório.
• C. Incorreto, pois a referida norma não prevê o cômputo do período de cargo em comissão para fins de estágio probatório.
• D. Correto, pois corresponde a um dispositivo expressamente previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga.

Gabarito: D

Questão 5453497

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Considerando a Lei Complementar nº 41/2011, quanto a avaliação dos servidores públicos, o critério denominado adaptação é definido expressamente como:

• A. Organização das tarefas, considerando o respeito aos procedimentos e às norma
• B. Organização das tarefas, considerando o respeito aos procedimentos e à hierarquia.
• C. Atitude de buscar as informações necessárias para a execução do seu trabalho com produtividade.
• D. Postura do servidor face às tarefas, procedimentos e à necessidade de sua atuação no serviço público.

Gabarito: D

Questão 5453503

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Arquiteto; Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Orgânica no Município de Formiga

A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG estabelece que é competência do Prefeito expedir Portaria para fins de:

• A. Permissão de uso de bens municipais.
• B. Execução de obras e serviços municipais.
• C. Lotação e relotação nos quadros de pessoal.
• D. Abertura de créditos especiais e suplementares.

Gabarito: C

Questão 5453509

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Arquiteto; Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Maria, servidora do município de Formiga/MG, conta quatro anos de exercício no cargo efetivo. Considerando as licenças previstas na Lei Complementar nº 41/2011, Maria NÃO pode ainda usufruir da seguinte licença:

• A. Capacitação.
• B. Serviço militar.
• C. Atividade política.
• D. Interesses particulares.

Gabarito: A

Questão 5453518

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Arquiteto; Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município

A Lei Complementar nº 41/2011 estabelece que “o servidor que, a serviço, se afastar do município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias”. Referidas diárias são: 

• A. Indenizações e se incorporam ao vencimento ou provento para fins de adicionais.
• B. Gratificações e se incorporam ao vencimento ou provento para fins de aposentadoria.
• C. Indenizações e não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
• D. Gratificações e não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. 

Gabarito: C

Questão 5453521

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Orgânica no Município de Formiga

A alienação de bens imóveis municipais, na forma da Lei Orgânica do Município de Formiga/MG:

• A. É vedada na espécie doação.
• B. É vedada na espécie permuta.
• C. Depende de autorização legislativa.
• D. Processa-se por licitação na modalidade leilão.

Gabarito: C

Questão 5454454

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Assistente Social - Sem área
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Considerando a Lei Complementar nº 41/2011, quanto à avaliação dos servidores públicos, o critério denominado adaptação é definido expressamente como:

• A. Organização das tarefas, considerando o respeito aos procedimentos e às normas.
• B. Organização das tarefas, considerando o respeito aos procedimentos e à hierarquia.
• C. Atitude de buscar as informações necessárias para a execução do seu trabalho com produtividade.
• D. Postura do servidor face às tarefas, procedimentos e à necessidade de sua atuação no serviço público.

Gabarito: D

Questão 5454457

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Assistente Social - Sem área
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município

“Para o cumprimento do estágio probatório será computado todo o tempo de efetivo exercício do servidor, inclusive no exercício de cargo em comissão, função gratificada ou agente político, sendo, nestes casos, avaliado pelo seu superior hierárquico.” Considerando a Lei Complementar nº 41/2011, o trecho apresentado está:

• A. Incorreto, pois a referida norma não prevê o cômputo do período de agente político para fins de estágio probatório.
• B. Incorreto, pois a referida norma não prevê o cômputo do período de função gratificada para fins de estágio probatório.
• C. Incorreto, pois a referida norma não prevê o cômputo do período de cargo em comissão para fins de estágio probatório.
• D. Correto, pois corresponde a um dispositivo expressamente previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga.
  

Gabarito: D

Questão 5454460

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Assistente Social - Sem área
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Orgânica no Município de Formiga

A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG estabelece que é competência do Prefeito expedir Portaria para fins de:

• A. Permissão de uso de bens municipais.
• B. Execução de obras e serviços municipais.
• C. Lotação e relotação nos quadros de pessoal.
• D. Abertura de créditos especiais e suplementares.

Gabarito: C

Questão 5454463

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Assistente Social - Sem área; Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município

João, servidor efetivo do município de Formiga/MG, computou dezfaltas injustificadas ao longo do ano. Nos termos da Lei Complementar nº 41/2011, seu período de férias regulamentares passará a ser de

• A. vinte dias úteis.
• B. vinte dias corridos.
• C. vinte e cinco dias úteis.
• D. vinte e cinco dias corridos.

Gabarito: A

Questão 5456215

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Enfermeiro; Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Farmacêutico; Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Médico da Família
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Orgânica no Município de Formiga

A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG determina que o Prefeito fará publicar diariamente o:

• A. Movimento de caixa do dia anterior.
• B. Balancete resumido da receita e da despesa.
• C. Montante de cada um dos recursos recebidos.
• D. Montante de cada um dos tributos arrecadados.

Gabarito: A

Questão 5456224

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Farmacêutico; Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fonoaudiólogo; Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Médico da Família
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Considerando a Lei Complementar nº 41/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga/MG, sobre a revisão do processo disciplinar é correto afirmar que:

• A. O pedido de revisão deverá ser feito com base em provas documentais e/ou testemunhais ainda não apreciadas no Processo Administrativo Disciplinar.
• B. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa poderá requerer a revisão do Processo Administrativo Disciplinar em seu nome.
• C. O pedido de revisão será dirigido ao Chefe do Poder competente que, se autorizar a revisão, convocará a Comissão que conduziu o Processo Disciplinar originário.
• D. Na revisão do Processo Administrativo Disciplinar, a penalidade poderá ser mantida, modificada ou permitido seu agravamento, mediante ampla defesa e contraditório.

Gabarito: A

Questão 5456335

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Agente de Trânsito e Transporte; Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Agente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município

De acordo com a Lei Complementar nº 41/2011, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga/MG, a investidura em cargo público se dará com:

• A. Posse.
• B. Reversão.
• C. Nomeação.
• D. Readaptação.

Gabarito: A

Questão 5456341

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Agente de Trânsito e Transporte; Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Agente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município

De acordo com a Lei Complementar nº 41/2011, Júlia, servidora pública empossada no município de Formiga/MG, no ano de 2015, além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, terá direito aos seguintes adicionais, EXCETO:

• A. Noturno.
• B. De titulação.
• C. Por tempo de serviço.
• D. Pela prestação de serviço extraordinário.

Gabarito: C

Questão 5456344

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Agente de Trânsito e Transporte; Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Agente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Orgânica no Município de Formiga

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, o vereador poderá licenciar-se:

• A. Para desempenhar o cargo de Secretário Municipal.
• B. Por motivo de doença, ficando assegurada a remuneração proporcional.
• C. Para tratar de interesses pessoais, desde que o afastamento não ultrapasse 180 dias por sessão legislativa.
• D. Para desempenhar missões temporárias de interesse do município, ficando assegurada a remuneração proporcional.
  

Gabarito: A

Questão 5457145

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 44 de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação do Município

Nos termos da Lei Complementar nº 44/2011 do Município de Formiga/MG, o “Quadro Especial de Empregos Públicos em Extinção”, composto pelos celetistas que ingressaram no serviço público sem concurso, mas que contam mais de quinze anos de serviços prestados à Administração Municipal:

• A. Será vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social.
• B. Permanecerá vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
• C. Será vinculado ao Regime Complementar de Previdência Social.
• D. Permanecerá vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social.
  

Gabarito: B

Questão 5457148

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Conforme dispõe a Lei Complementar nº 41/2011 do Município de Formiga/MG, quanto ao cômputo do tempo para fins de aposentadoria, é vedada a contagem:

• A. De tempo de serviço público prestado em outro Município, Estados, Distrito Federal ou União.
• B. De tempo de serviço prestado em atividade privada vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.
• C. Correspondente ao desempenho de mandato eletivo anterior ao ingresso do servidor nos quadros do Município.
• D. Cumulativa do tempo de serviço prestado, simultaneamente, em mais de um cargo ou função em órgãos públicos.

Gabarito: D

Questão 5457241

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Considere que o ato de aposentadoria de um servidor municipal de Formiga/MG tem por efeito a extinção do seu direito de continuar exercendo o cargo efetivo para o qual fora nomeado. Observados os tipos de extinção dos atos administrativos, é correto afirmar que a aposentadoria extingue os efeitos da nomeação por:

• A. Cassação.
• B. Anulação.
• C. Revogação.
• D. Contraposição.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D.

  - Contraposição ou derrubada → Edição posterior de ato cujos efeitos se contrapõem ao anteriormente emitido (ex. Exoneração versus nomeação);

  Fonte: Comunidade QC + anotações pessoais.

Questão 5457313

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 44 de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação do Município

De acordo com a Lei Complementar nº 044/2011, como medida cautelar e para que o servidor possa influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até:

• A. 45 dias sem remuneração.
• B. 90 dias sem remuneração.
• C. 60 dias sem prejuízo da remuneração.
• D. 30 dias sem prejuízo da remuneração.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 147, Lei 8.112/90. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

  Não vi a LC 044/2011, mas aparentemente ela segue a regra do estatuto do servidor público federal

Questão 5457319

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Nos termos da Lei Complementar nº 41, para aquisição do direito às férias serão exigidos do funcionário público, no mínimo, doze meses de efetivo exercício. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

• A. O servidor que, no período aquisitivo, houver gozado das licenças para capacitação terá o período de férias reduzido pela metade.
• B. O servidor efetivo terá direito a trinta dias de férias por ano, que podem ser concedidas no prazo máximo de um ano e onze meses, conforme necessidade do serviço.
• C. As férias do servidor efetivo regulamentares poderão ser gozadas em três períodos, não podendo nenhum deles ter duração inferior a dez dias, de acordo com o interesse do serviço.
• D. Se o servidor efetivo comete excesso de faltas injustificadas, a Administração deverá reduzir o período de férias regulamentares, no caso de quinze a vinte e três faltas injustificadas terá direito a quinze dias úteis.

Gabarito: D

Comentários

• Se o servidor efetivo comete excesso de faltas injustificadas, a Administração deverá reduzir o período de férias regulamentares, no caso de quinze a vinte e três faltas injustificadas terá direito a quinze dias úteis.

Questão 5457322

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga/MG, a ação disciplinar prescreverá:

• A. Em dois anos, quanto à advertência.
• B. Em cinco anos, para todas as hipóteses.
• C. Em cento e oitenta dias, quanto à suspensão.
• D. Em cinco anos, quanto às infrações puníveis como a destituição de cargo em comissão.
  

Gabarito: D

Comentários

• gab. D

  Não sei o Estatuto de Formiga, mas acredito que seja igual a Lei Federal 8.112.

  Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

  I - em 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

  II - em 2 anos, quanto à suspensão;

  III - em 180 dias, quanto à advertência.

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

  CONSTÂNCIA!!

Questão 5458750

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Arquiteto
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município

“Para o cumprimento do estágio probatório será computado todo o tempo de efetivo exercício do servidor, inclusive no exercício de cargo em comissão, função gratificada ou agente político, sendo, nestes casos, avaliado pelo seu superior hierárquico.” Considerando a Lei Complementar nº 41/2011, o trecho apresentado está:

• A. Incorreto, pois a referida norma não prevê o cômputo do período de agente político para fins de estágio probatório.
• B. Incorreto, pois a referida norma não prevê o cômputo do período de função gratificada para fins de estágio probatório.
• C. Incorreto, pois a referida norma não prevê o cômputo do período de cargo em comissão para fins de estágio probatório.
• D. Correto, pois corresponde a um dispositivo expressamente previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga.

Gabarito: D

Questão 5458753

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Arquiteto
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Considerando a Lei Complementar nº 41/2011, quanto a avaliação dos servidores públicos, o critério denominado adaptação é definido expressamente como:

• A. Organização das tarefas, considerando o respeito aos procedimentos e às normas.
• B. Organização das tarefas, considerando o respeito aos procedimentos e à hierarquia
• C. Atitude de buscar as informações necessárias para a execução do seu trabalho com produtividade.
• D. Postura do servidor face às tarefas, procedimentos e à necessidade de sua atuação no serviço público.

Gabarito: D

Questão 5458762

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Arquiteto
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município

João, servidor efetivo do município de Formiga/MG, computou dez faltas injustificadas ao longo do ano. Nos termos da Lei Complementar nº 41/2011, seu período de férias regulamentares passará a ser de

• A. vinte dias úteis.
• B. vinte dias corridos.
• C. vinte e cinco dias úteis.
• D. vinte e cinco dias corridos.

Gabarito: A

Questão 5458768

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Arquiteto; Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Orgânica no Município de Formiga

Na forma da Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, a sessão legislativa ordinária não será interrompida, nem encerrada, sem a aprovação dos seguintes projetos, EXCETO:

• A. Plano Diretor.
• B. Plano Plurianual.
• C. Lei de Orçamento Anual.
• D. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Gabarito: A

Questão 5458777

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Arquiteto
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Orgânica no Município de Formiga

A alienação de bens imóveis municipais, na forma da Lei Orgânica do Município de Formiga/MG:

• A. É vedada na espécie doação.
• B. É vedada na espécie permuta.
• C. Depende de autorização legislativa.
• D. Processa-se por licitação na modalidade leilão.

Gabarito: C