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(D)
Reescrevendo as assertivas erradas e tornando-as corretas:
(A)Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
(B)Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
(C)Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
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Pegadinha para quem lê rápido demais as alternativas --> indisponibilidade, não disponibilidade.
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Vejamos, uma a uma, as assertivas propostas pela Banca, à luz das disposições da Lei 8.429/92:
a) Errado:
O uso da palavra "não" inverteu completamente o sentido da norma do art. 5º, que exige, sim, o integral ressarcimento do dano, como se pode depreender de sua leitura:
"Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou
culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano."
b) Errado:
De novo, a Banca introduziu a palavra "não", alterando radicalmente o comando da lei, que vem a ser aquele contido no art. 4º da Lei 8.429/92:
"Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela
estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e
publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos."
c) Errado:
A representação ao Ministério Público, em rigor, tem por objetivo a indisponibilidade (e não a disponibilidade) dos bens do indiciado, em ordem a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, como se pode aferir do teor do art.
"Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar
enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito
representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado."
d) Certo:
Agora sim, cuida-se de proposição ajustada ao teor do art. 2º da Lei 8.429/92, in verbis:
"Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego
ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior."
Logo, sem erros neste item.
Gabarito do professor: D
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A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e deseja obter a alternativa correta:
A- Incorreta. Art. 5° da Lei 8.429/92: “Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.”
B- Incorreta. Art. 4° da Lei 8.429/92: “Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.”
C- Incorreta. Art. 7° da Lei 8.429/92: “Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.”
D- Correta. Art. 2° da Lei 8.429/92: “Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.”
GABARITO DA MONITORA: “D”
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ihhhaaaaaa malandrooooooo na C eu JURO QUE LI INNNNNNNNNNNNNNNdisponibilidade kkkkkk e pegue café pra dentro agora kkkk
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Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, não dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia não são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a disponibilidade dos bens do indiciado.
Reputa-se agente público, para os efeitos legais, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
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d) Certo:
"Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior."
(A)Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
(B)Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
(C)Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
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Só uma crítica a essas bancas de literalidade: poderiam deixar a preguiça de lado e colocar no mínimo uma referência ao que trata o "artigo anterior". Assim, fica vago, derrapante.
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Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a INdisponibilidade dos bens do indiciado.
fé em papai do céu !
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Questão tranquila, mas feita por alguém que acabou de comer um pratão de mocotó. Cobrou uma letra de lei, inclusive com o texto que dava referência ao artigo anterior. Poderia ter mais atenção na hora que deu o ctrl + c e ctrl + v, visto que tem inúmeros incisos que poderiam preencher as alternativas.