Questão 5451097

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas; Leis Municipais

O Código de Obras é um importante instrumento legal dos municípios, fundamental ao seu ordenamento. O Município de Formiga/MG tem na Lei nº 1.615, de 01 de junho de 1984, o seu Código de Obras. Em relação ao Código de Obras do Município de Formiga/MG, oriundo da Lei nº 1.615, de 01 de junho de 1984, pode-se afirmar que, EXCETO:

• A. Uma vez aprovado o projeto, a Prefeitura Municipal fará entrega ao interessado de cópia do mesmo, de forma gratuita.
• B. Para a execução de toda e qualquer obra, construção, reforma ou ampliação, será necessário requerer à Prefeitura o respectivo licenciamento.
• C. A fim de comprovar o licenciamento da obra, para os efeitos de fiscalização o alvará será mantido no local da obra, juntamente com o projeto aprovado.
• D. Os desmembramentos de terrenos decorrentes de projetos, conjunto de duas ou mais edificações, geminadas ou não, são implicitamente aprovados junto com as licenças para a construção.

Gabarito: A