Questão 5451319

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Meio Ambiente
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Orgânica no Município de Formiga

Considerando o contido na Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
• B. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada poder e entidade.
• C. O Prefeito poderá gozar férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, estas sempre coincidindo com as férias escolares, a seu critério. As férias não gozadas anualmente podem ser acumuladas, ou pagas em dobro no futuro.
• D. As Contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, devendo ser dada ampla publicidade do local onde se encontra, bem como as datas inicial e final do prazo para consulta do interessado, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Gabarito: C