Questão 5451814

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Água Branca - AL
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Água Branca - AL - Controlador Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Leia as afirmativas a seguir:

I. A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, conforme disposto na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

II. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o preço e as condições de pagamento, determine os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, assim como mascare os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• Vejamos as duas afirmativas lançadas pela Banca:
  
  I- Certo:
  
  Cuida-se de proposição ajustada ao teor do art. 1º da Lei 6.404/76, que ora reproduzo:
  
  "Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas."
  
  Logo, sem erros neste item.
  
  II- Errado:
  
  Desta vez, a Banca propôs afirmativa incorreta, uma vez que destoante da norma do art. 55, III, da Lei 8.666/93, que assim estabelece:
  
  "Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
  
  (...)
  
  III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;"
  
  Como daí se extrai, está evidentemente incorreto sustentar que seria cláusula necessária a que mascare os critérios de atualização monetária, a teor do que foi dito pela Banca.
  
  Do exposto, apenas a assertiva I é correta, ao passo que a II é falsa.
  
  
  Gabarito do professor: B