Questão 5451838

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Água Branca - AL
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Água Branca - AL - Controlador Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Leia as afirmativas a seguir:

I. A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais, conforme disposto na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

II. É cláusula vedada a qualquer contrato com a Administração Pública a que estabeleça a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B.

  Fundamento: art. 2º, parágrafo 3º, da Lei nº 6404/1976; art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8666/1993.

• Eis os comentários sobre cada afirmativa:
  
  I- Certo:
  
  O item em análise encontra esteio direto na regra do art. 1º, §3º, da Lei 6.404/76, que a seguir transcrevo:
  
  "Art. 1º (...)
  § 3º A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais."
  
  Assim sendo, não há incorreções a serem aqui indicadas.
  
  II- Errado:
  
  Por sua vez, esta afirmativa não se compatibiliza com a norma vazada no art. 55, XIII, da Lei 8.666/93, que assim estabelece:
  
  "Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
  
  (...)
  
  XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação."
  
  Ora, como daí se extrai, longe de constitui cláusula vedada, trata-se, na realidade, de cláusula necessária dos contratos administrativos.
  
  Do exposto, apenas a proposição I é verdadeira.
  
  
  Gabarito do professor: B