SóProvas

ID
5452618
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei estadual n.º 12.670/1996, que dispõe a respeito do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) no estado do Ceará.

A definição legal do fato gerador deve ser interpretada com base na validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes e nos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO

    Trata-se de transcrição literal do art. 3º, § 4º, da lei 12.670/96.

    Art. 3º. § 4º A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

    I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

    II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos;

    FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-sefaz-ce-legislacao-tributaria-estadual/

  • GABARITO: ERRADO

    COMENTÁRIO: Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento:

    § 3º A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação ou prestação que o constitua.

    § 4º A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

    I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

    II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos;

    Fonte: https://blog.grancursosonline.com.br/gabarito-sefaz-ce-extraoficial/