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Trata-se da definição aplicada à dívida ativa.
Segundo o MCASP 8ª, pág. 357, "Dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez".
⇛ Resolução: avaliando a questão, os créditos da fazenda pública provenientes de ITBI (é de competência dos municípios, e não dos estados conforme afirma a questão), exigíveis pelo transcurso do prazo regular para pagamento, devem ser inscritos, na forma da legislação própria, como dívida ativa tributária.
Gabarito: Errado.
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GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO: Embora a parte relacionada à AFO esteja em conformidade com o artigo 39 da Lei 4.320/1964 (conforme abaixo), o ITBI é um imposto municipal (artigo 156 da CF/1988) e não estadual como disse a assertiva.
Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
1º – Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.
2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
…
II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
FONTE: GRAN CURSOS.
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Os créditos da fazenda pública estadual provenientes de obrigação legal relativa ao ITBI exigíveis pelo transcurso do prazo regular para pagamento, devem ser inscritos, na forma da legislação própria, como dívida ativa tributária. Resposta: Errado.
Conforme explicado pela colega Rita, o ITBI é um imposto de competência Municipal. O restante da questão está correto.
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Excelente questão interdisciplinar que mostra a diferença de qualidade da banca CESPE para as demais!!
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A questão trata da DÍVIDA ATIVA, de
acordo com a Lei n.º 4.320/64.
Segue o art. 39, Lei n.º 4.320/64:
“Os créditos da Fazenda Pública,
de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do
exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas
orçamentárias".
De acordo com o §1º: “Os créditos de
que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para
pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria,
como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez
e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título".
Muito importante notar que o comando da
questão menciona “exigíveis pelo transcurso do prazo regular para
pagamento". A lei NÃO trata do transcurso do prazo
regular e sim do transcurso do prazo para pagamento, para efeito de
classificação como dívida ativa. Isso significa que ao final do
exercício, caso o ITBI não seja pago, será inscrito em dívida
ativa tributária. Porém, na questão, informa prazo regular para
pagamento. Isto é, o prazo dentro do vencimento. Nesse
caso, NÃO será inscrito em dívida ativa tributária, pois está
dentro do prazo legal para a quitação do tributo.
Gabarito do Professor: ERRADO.
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Os créditos da fazenda pública municipal estadual provenientes de obrigação legal relativa ao ITBI exigíveis pelo transcurso do prazo regular para pagamento, devem ser inscritos, na forma da legislação própria, como dívida ativa tributária.
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ITBI é imposto municipal, não estadual.
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LEMBRA, GURI
Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) é tributo é de competência municipal.