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GABARITO: CERTO
Conforme Art. 155, Inc. I, da CF/88, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
FONTE: https://www.direcaoconcursos.com.br/artigos/gabarito-extraoficial-sefaz-ce-direito-tributario/
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IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS:
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Gab: CERTO.
Tanto que cada estado tem a sua própria alíquota fixada.
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, cujo fato gerador é a transmissão causa mortis de imóveis e a doação de quaisquer bens ou direitos, conforme Constituição Federal - artigo 155, I e § 1º; CTN: artigos 35 a 42.
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Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
III - propriedade de veículos automotores.
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GABARITO: CERTO
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
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Gabarito:"Certo"
Em 1808, cria-se o imposto sobre importação para consumo; o imposto predial com o nome de décima urbana; ordena-se que se mantenham os impostos sobre exportação já existente e, em 1809, cria-se a décima de heranças e legados, a sisa dos bens de raiz e a meia sisa dos escravos (5% sobre o valor do escravo doado ou herdado), sendo esta as três formas de transmissão de propriedade. (2013, p.28).
Em termos constitucionais é a partir da primeira constituição republicana, em 1891, que os impostos sobre transmissão tiveram sua competência delimitada, atribuindo-a aos Estados-membros, mantendo-se assim até os dias atuais.
- CF, art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; § 1º O imposto previsto no inciso I: I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal; II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal; III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar: a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior; b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior; IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
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Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
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DIVISÃO DOS IMPOSTOS:
MUNICÍPIOS E DF
*ISS
*IPTU
*ITBI
ESTADOS E DF:
*IPVA
*ITCMD
*ICMS
UNIÃO:
*II
*IE
*IR
*IPI
*IOF
*ITR
*IGF
*Impostos Residuais
*Impostos Extraordinários
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A questão exige conhecimento sobre disposições constitucionais acerca de tributação e do orçamento.
Depreende-se a grande importância da leitura atenda das normas constitucionais, já que as bancas podem tentar confundir a pessoa ao modificarem trechos redacionais. Conforme o artigo 155, I da Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Gabarito da questão: certo.
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As alíquotas máximas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) são fixadas pelo Senado Federal, no entanto, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação.
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O ITBI (intervivos) é municipal.
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Vi essa dica em algum lugar:
Imppstos estaduais:
Comprei um carro (IPVA), rodei (ICMS) bati e morri (ITCMD)