- ID
- 5453062
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Formiga - MG
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Sobre o sistema legislativo municipal, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a
iniciativa de leis que disponham sobre autorização para
abertura de créditos suplementares ou especiais,
através de aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentadas pela Câmara.
( ) As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que
deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal
( ) Os projetos de decreto legislativo disporão sobre
matérias de interesse interno da Câmara.
( ) São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre o quadro de empregos das empresas
públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob o controle direto ou indireto do município.
A sequência está correta em