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C) errada. Em regra o recurso administrativo não possui efeito suspensivo EXCETO nos casos quando houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução do ato administrativo, podendo ser concedido a pedido ou de ofício tanto pela autoridade recorrida quanto pela autoridade superior.
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A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) e deseja obter a alternativa correta:
A- Incorreta. Art. 5 da Lei 9.784/99: “O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.”
B- Correta. Art. 42, § 1 da Lei 9.784/99: “Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.”
C- Incorreta. Art. 61 da Lei 9.784/99: “Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.”
D- Incorreta. Art. 57 da Lei 9.784/99: “O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.”
GABARITO DA MONITORA: “B”
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Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
§ 1 Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
§ 2 Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
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gab. B
Fonte: Lei 9.784/99
A A instauração do processo administrativo não pode se dar de ofício pela administração pública. ❌
Art. 5º. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
B Se o parecer for obrigatório e vinculante, será paralisado o processo até a apresentação do parecer. ✅
Art. 42, § 1º. Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
C Via de regra, o recurso administrativo possui efeito suspensivo. ❌
Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
D A coisa julgada administrativa ocorre após o julgamento em segunda instância. ❌
Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®
CONSTÂNCIA!!
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art. 42 §1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento....
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GAB. B
PARECER
obrigatório e vinculante: SUSPENSÃO
obrigatório e NÃO vinculante: PROSSEGUIMENTO
Emissão do parecer: máximo de 15d, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
Obs: Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo (regra).