Questão 5453968

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário; Lançamento Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

• A. O Código Tributário Nacional define quais autoridades administrativas são competentes para realizar os lançamentos.
• B. O Crédito Tributário não surge com o fato gerador. Ele é constituído com o lançamento.
• C. Para haver lançamento e crédito tributário é necessário que exista fato gerador e, portanto, obrigação.
• D. O Crédito Tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A - O CTN NAO define as autoridades!!!

• A) INCORRETA. O CTN limita-se a mencionar autoridade administrativa (em geral), sem especificá-las

  CTN, Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

  B) CORRETA. Vide art 142 (Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento...)

  C) CORRETA. Fato gerador -》lançamento -》crédito tributário. Art. 142 acima.

  D) CORRETA. CTN, Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

• Consta do artigo 142 do CTN que a competência para lançamento é da "autoridade administrativa". Entretanto, o Código não define qual autoridade administrativa possui tal poder legal, deixando para a lei de cada ente político a incumbência de fazê-lo.