Questão 5453971

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Imunidade Recíproca; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Assinale a alternativa incorreta.

• A. As imunidades são limitações constitucionais ao poder de tributar consistentes na delimitação da competência tributária constitucionalmente conferida aos entes políticos.
• B. A isenção tributária opera no âmbito do exercício da competência tributária, enquanto a imunidade opera no âmbito da própria delimitação de competência tributária (poder de tributar).
• C. São ontológicas as imunidades que existiriam mesmo sem previsão expressa do texto constitucional, uma vez que são fundamentais para atendimento ao princípio da isonomia e ao pacto federativo.
• D. A imunidade tributária recíproca alcança os impostos e taxas, mas não as contribuições.

Gabarito: D

Comentários

• A imunidade tributária recíproca alcança somente os impostos.

  Gabarito: D

•   CF, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  VI - instituir impostos sobre:        

  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

• São ontológicas as imunidades que existiriam mesmo sem previsão expressa do texto constitucional, uma vez que são fundamentais para atendimento ao princípio da isonomia e ao pacto federativo.

• As imunidades ontológicas são aquelas que existiriam ainda que a CF/88 expressamente não as previsse em seu texto, uma vez que são fundamentais para a observância dos princípios contidos na nossa Carta Magna de 1988, quais sejam, da isonomia e do pacto federativo. Estão, sobremaneira, relacionadas às clausulas pétreas da nossa CF/88, afirmando-as ainda mais.

• Questão gostosinha demais! provando que bancas desconhecidas fazem boas questões.

  Gabarito letra D, pois as imunidades não abrangem as taxas nem as contribuições.

  Mas, permitam-me fazer algumas ponderações:

  De fato, as imunidades são limitações constitucionais ao poder de tributar consistentes na delimitação da competência tributária constitucionalmente conferida aos entes políticos. Essa análise é técnica e assertada das imunidades.

  No entanto, é importante mencionar que, para o STF, a imunidade é uma espécie de não incidência qualificada (RE 221239).

  Outro ponto que merece atenção é que, de fato, a isenção tributária opera no âmbito do exercício da competência tributária, isto é, opera com relação a incidência ou não da norma tributante sobre determinado fato, enquanto a imunidade opera no âmbito da própria delimitação de competência tributária (poder de tributar).

  Mas, caso se tire a competência para tributar determinados objetos (imunidade objetiva), por óbvio que não incidirá a norma tributante sobre o fato. Porém há um pouco de atecnia no posicionamento do STF, pois somente há de se falar em incidência ou não da norma no plano infralegal e não constitucional, mas é o que devemos lembrar em provas.

  "Que a Força esteja com você."